Serviço de Inspeção Estadual (SIE)

O Serviço de Inspeção Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul foi criado pela Lei Estadual Nº 1.232, de 10 de dezembro de 1991, e regulamentado pelo Decreto Nº 6.450, de 24 de abril de 1992 – Regulamento Estadual De Inspeção Industrial Higiênico-Sanitária De Produtos De Origem Animal, que institui as normas que estabelecem em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, as condições gerais para funcionamento de estabelecimentos que produzem produtos de origem animal.

A inspeção é realizada em todo estabelecimento que recebe, abate animais de diferentes espécies, ou industrialize produtos cárneos. Também são inspecionadas as indústrias que recebem leite, pescado, mel, cera de abelha para beneficiamento ou industrialização, e os ovos in natura ou para industrialização.

A inspeção higiênico-sanitária tem por objetivo fundamental a preservação da saúde pública, proporcionando à população o acesso a alimentos seguros, reduzindo os riscos de transmissão de zoonoses e de toxinfecções alimentares. A Inspeção Estadual possui outras atribuições que são desenvolvidas pela Divisão de Produtos de Origem Animal (DIPOA/IAGRO):

a) Coordenar, orientar e promover a instalação de indústrias juridicamente estabelecidas, qualificando, desta forma, produtos e subprodutos de origem animal, retirando-os da informalidade;

b) Fiscalizar indústrias registradas no Serviço de Inspeção Estadual – SIE / MS, quanto aos aspectos higiênico-sanitários e ambientais, assim como de seus produtos estabelecendo o controle de qualidade destes, observando aspectos higiênico-sanitários das dependências e dos funcionários dos estabelecimentos;

c) Estabelecer o controle de qualidade de todos os produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE/MS), por meio de análises laboratoriais, realizadas no Laddan/IAGRO, com o objetivo de garantir ao público consumidor alimentos seguros, quanto aos aspectos higiênico-sanitários;

d) Combater o comércio clandestino de produtos de origem animal por meio de parcerias com o Ministério Público, Ministério da Agricultura, Delegacia do Consumidor e Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal, o que resulta em um crescimento da receita do Estado, por meio do combate à sonegação fiscal;

e) Promover a Educação Sanitária visando à conscientização da população da importância do consumo de produtos de origem animal higienicamente seguros.

As ações desenvolvidas pelo Serviço de Inspeção Estadual (SIE/MS) estão apoiadas na legislação federal: Lei nº 7.889/1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e designa competência às Secretarias de Agricultura de fiscalizar os estabelecimentos que façam comércio intermunicipal, e Lei Estadual nº 1.232/1991, que criou o serviço de inspeção e fiscalização sanitária, destinado a atender o Estado de Mato Grosso do Sul.

Relação de Indústrias SIE MS

Legislação vigente para orientação de abertura de novas indústrias:

  1. Portaria IAGRO Nº 2796 DE 22.05.2013 – Torna obrigatória a implantação de Programa de Qualidade e seus requisitos em estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no SIE.MS
  2. PORTARIA IAGROMS Nº3.196 DE 08 DE SETEMBRO DE 2014. – Altera dispositivos da PORTARIA IAGROMS Nº 2796 DE 22.05.2013
  3. PORTARIA IAGRO.MS Nº1.310, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.
  4. lei-federal-13-305-de-4-julho-2016

Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA

e-mail: dipoa@iagro.ms.gov.br

Cristianne Maria Ximenes Nogueira Petrucci

Médica Veterinária – Fiscal Estadual Agropecuário

e-mail:  cpetrucci@iagro.ms.gov.br

Av. Filinto Muller, 1146, Bairro Universitário – CEP.:79074-902

Legislação de interesse

Coordenadores do Núcleo na IAGRO

Renata Campozan Basegio

Médica Veterinária – Fiscal Estadual Agropecuária

e-mail: rbasegio@iagro.ms.gov.br

e-mail núcleo: nucleocarne@iagro.ms.gov.br  

Murilo Geraldo de Queiroz

Médico Veterinário – Fiscal Estadual Agropecuário

e-mail:  mqueiroz@iagro.ms.gov.br

telefone: (0XX)67-3901-2738

Legislação de interesse

Coordenadora do Núcleo na IAGRO

Almerinda de Moraes Mascarenhas

Médica Veterinária – Fiscal Estadual Agropecuário 

E-mail: amascarenhas@iagro.ms.gov.br

Telefone: (0xx) 67-3901-2737

Legislação de interesse

Coordenadores do Núcleo na IAGRO

Marcos Camargo

 Luiz Gustavo Rocha Silva

Médico Veterinário

e-mail:  lsilva@iagro.ms.gov.br

e-mail núcleo: nucleoleite@iagro.ms.gov.br

telefone: (0XX)67-3901-2739

Legislação de interesse

Coordenadora do Núcleo na IAGRO

Márcia Cristina Cristaldo Barbosa Alcantara

Médica Veterinária – Fiscal Estadual Agropecuário

e-mail:  malcantara@iagro.ms.gov.br

e-mail núcleo: nucleomel@iagro.ms.gov.br

telefone: (0XX)67-3901-2737

  • Combate ao Clandestino

trabalho

Legislação de interesse

Coordenador