O Conselho Estadual de Recursos Administrativos (CERA) é um órgão instituído para processar e julgar, em segunda e última instância administrativa, recursos relacionados à Defesa Sanitária Vegetal. Ele atua em recursos voluntários apresentados contra decisões de primeira instância desfavoráveis e em reexames necessários de decisões favoráveis ao administrado. O CERA não possui competência para matérias relativas a agrotóxicos, seus componentes e afins.

O CERA é composto por representantes dos seguintes órgãos ou entidades:

• Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (IAGRO);
• Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC).
• Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Mato Grosso do Sul (SFA/MS);
• Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);
• Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Mato Grosso do Sul (OCB/MS).

Legislação:

• Lei nº 3.333 de 21/12/2006.
• Decreto nº 12.657 de 24/12/2008.