O que é
O CEA é um órgão consultivo e deliberativo criado com a finalidade de apreciar e acompanhar o cumprimento da legislação relacionada aos agrotóxicos, julgar os recursos interpostos e opinar sobre a política de agrotóxicos a ser adotada no Estado
Composição
O Conselho Estadual de Agrotóxicos é formado por representantes de diversas entidades:
- I - órgãos e entidades de caráter deliberativo:
- a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC), que o presidirá;
- b) Secretaria de Estado de Saúde (SES);
- c) Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);
- d) Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO);
- e) Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA);
- f) Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER);
- g) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa);
- h) Conselho de Reitores das Instituições de Ensino Superior de Mato Grosso do Sul (CRIE/MS);
- i) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA MS);
- j) Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA);
- k) Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);
- l) Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários (ANDAV)
- m) Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (INPEV);
- II - entidade de caráter consultivo:
- a) Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Documentos
Legislação: Lei nº 2.951 de 12/17/2004