Regulamentação permite que secretarias municipais e até o MAPA possam conceder a emissão do selo
O governo federal publicou o Decreto 11.099/2022, em 21 junho de 2022 no Diário Oficial da União que traz alterações quanto a elaboração e comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Além de criar o selo Queijo Artesanal, ele também traz a possibilidade de Serviços de Inspeção Municipais (SIM) realizarem concessão para o Selo Arte. O objetivo do novo decreto é esclarecer as competências de fiscalização, regulamentar a ampla comercialização nacional dos produtos e garantir a prestação de informações adequadas aos consumidores, em especial sobre saúde e segurança dos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Com a mudança, os queijos artesanais elaborados por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural serão identificados por selo único com a indicação “Queijo Artesanal”. Esse novo decreto destaca os pontos específicos, diferenças e procedimento em relação aos aspectos higiênico-sanitários e as características artesanais para a concessão dos selos de Identificação Artesanal: Selo Arte e Selo Queijo Artesanal.
Entre os benefícios da regulamentação está o estímulo à formalização de mais produtores no Brasil. No caso de alguns queijos temperados, que podem ser produzidos independentemente da região, eles estarão aptos a receber o Selo Arte, mas não podem receber o selo de Queijo Artesanal.
Com o novo decreto, os dois selos podem ser concedidos também pelo MAPA e por secretarias municipais, desde que os produtos estejam vinculados a um serviço de inspeção. Dessa forma, a inspeção, que tem o produto registrado, fiscaliza no ponto de vista higiênico-sanitário e quem concede o selo fiscaliza do ponto de vista da artesanalidade do produto.
O Selo Arte é um certificado que assegura que o produto alimentício de origem animal foi elaborado de forma artesanal, com receita e processo que apresentem características próprias, tradicionais, regionais ou culturais e permite a livre comercialização em todo território nacional.
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