Serviço de Inspeção Estadual – SIE

O que é

O Serviço de Inspeção Estadual (SIE) do Mato Grosso do Sul foi criado para garantir a qualidade e a segurança dos produtos de origem animal consumidos no estado.

Ele foi estabelecido pela Lei Estadual Nº 1.232, de 10 de dezembro de 1991, e regulamentado pelo Decreto Nº 6.450, de 24 de abril de 1992, que definiu as normas para o funcionamento de estabelecimentos que produzem, processam ou comercializam produtos de origem animal.

Ao longo dos anos, o SIE passou por atualizações importantes, como a Lei Estadual 4.820, de 10/03/2016, a Lei Estadual 6.361, de 09/12/2024, o Decreto Estadual 14.756, de 12/06/2017, o Decreto Estadual 15.550, de 19/11/2020, e as Portarias IAGRO/MS/DIPOA nº 3.695, de 21/12/2022, e nº 3.706, de 17/02/2023. Essas atualizações garantem que o serviço esteja sempre alinhado com as melhores práticas de inspeção e fiscalização.

Beneficiários

A inspeção é realizada em todos os estabelecimentos que recebem, abatem animais de diferentes espécies ou industrializam produtos cárneos. Além disso, o SIE também fiscaliza indústrias que processam leite, pescado, mel, cera de abelha e ovos, seja para beneficiamento ou industrialização, garantindo que todos os produtos de origem animal atendam aos padrões de qualidade e segurança exigidos.