COMÉRCIO DE INSUMOS PECUÁRIOS
Por definição, conforme a Lei Estadual nº 3823/2009, insumos para a produção pecuária, incluem desde equipamentos, produtos destinados a reprodução animal e melhoramento genético até os produtos de uso veterinário.
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO
Os produtos de uso veterinários são toda substância química, biológica,biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais,incluindo os aditivos, suprimentos promotores,melhoradores da produção animal, medicamentos, vacinas, antissépticos, desinfetantes de uso ambiental ou equipamentos, pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas, bem como os produtos destinados ao embelezamento dos animais.
A legislação é composta por diversos instrumentos legais que dão suporte à efetiva fiscalização dos produtos de uso veterinário :
- Decreto Federal nº 5053/2004 – regulamenta a fiscalização de produtos de uso veterinário,
- Decreto-Lei nº 467/1969 – regulamenta a fiscalização de produtos de uso veterinário,
- IN nº 09/2003 – proíbe o uso dos princípios ativos cloranfenicol e nitrofuranos,
- IN nº 10/2001 – proíbe o uso de anabolizantes,
- IN nº 15/2005 – trata da estabilidade dos produtos de uso veterinário,
- IN nº 50/2008 – trata do controle e qualidade na produção e comércio de vacina contra febre aftosa,
- IN nº 37/1999 – define os produtos que não precisam ter licença no MAPA,
- IN nº 35/2017 - estabelece procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário.
- Lei Federal nº 8078/1990 – código de defesa do consumidor,
- Decreto Federal nº 8.448/2015 – altera e acrescenta alguns dispositivos ao Decreto 5053/2004;
- Decreto Estadual nº 13.288/2011 – regulamenta a Lei 3.823/2009 no que trata de produtos de uso veterinário,
- Lei Estadual nº 3.823/2009 – trata da defesa sanitária animal no Mato Grosso do Sul,
- Lei Estadual nº 4.518/2014 - altera e acrescenta dispositivos a Lei Estadual nº 3.823/2009.
COMÉRCIO DE MATERIAL GENÉTICO
- Lei nº 6.466/1977 – dispõe sobre fiscalização obrigatória de sêmen destinado a inseminação artificial de animais domésticos;
- Decreto nº 187/1991 – regulamenta a Lei nº 6.446/1977;
- IN nº 56/2006 – aprova o regulamento para registro e fiscalização de estabelecimento comercial de material de multiplicação animal.
LEGISLAÇÕES - MANUAIS - ORIENTAÇÕES
- CÓDIGOS DE RAÇAS ASBIA
- CT 19 CONTROLE DE TEMPERATURA
- DECRETO FEDERAL Nº 5053/2004
- DECRETO FEDERAL Nº 8448/2015
- DECRETO ESTADUAL Nº 13288/2011
- DECRETO FEDERAL Nº 187/1991
- IN Nº 56/2006
- LEI ESTADUAL Nº 3823/2009
- IN Nº 25/2015
- LEI ESTADUAL Nº 4518/2014
- LEI FEDERAL Nº 6466/1977
- IN Nº 35/2017
- MANUAL SIPEAGRO Nº 35 DE 2017
- NOTA TÉCNICA Nº 03 DE 2017
- NOTA TÉCNICA Nº 04 DE 2017
- NOTA TÉCNICA Nº 01 DE 2018 SEFIP
- PRODUTOS VETERINÁRIOS COM SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL - 2017
- DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - 2020
- DOCUMENTOS PARA RENOVAÇÃO DE REGISTRO - 2020
- MODELO DE REQUERIMENTO - 2020
- ORIENTAÇÕES PARA REVENDAS - 2020
- PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE LICENÇA 2020
- TUTORIAL - SIPEAGRO - FEV/2017
CONTATOS NA IAGRO CENTRAL
E-mail: ibottene@iagro.ms.gov.br
Endereço: Avenida Filinto Muller, 1146
Bairro: Universitário
CEP: 79.074-902 Campo Grande-MS
Fone: (67) 3901-2695
