COMÉRCIO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO

COMÉRCIO DE INSUMOS PECUÁRIOS

Por definição (ver Lei Estadual 3823/2009), insumos  para a produção pecuária, inclui desde equipamentos, produtos destinados a reprodução animal e melhoramento genético até os produtos de uso veterinário.

A IAGRO – Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, sempre deu muita importância à fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário, biológicos ou não, para que os produtores rurais possam adquirir produtos de qualidade e garantir a sanidade de seus animais.

COMÉRCIO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO

Os produtos de uso veterinários são toda substância química, biológica,biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais,incluindo os aditivos, suprimentos promotores,melhoradores da produção animal, medicamentos, vacinas, antissépticos, desinfetantes de uso ambiental ou equipamentos, pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas, bem como os produtos destinados ao embelezamento dos animais.

Atenção: Prorrogada para o dia 01 de janeiro de 2014 a entrada em vigência da Instrução Normativa nº 25, de 08 de novembro de 2012, que estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário.

Lista de produtos com licenças vigentes (04/2014)

A legislação é composta por diversos instrumentos legais que dão suporte à efetiva fiscalização dos produtos de uso veterinário :

01 – Decreto Federal nº 5053/2004 – Regulamenta a fiscalização de produtos de uso veterinário,

02 – Decreto-Lei  nº 467/1969 – regulamenta a fiscalização de produtos de uso veterinário,

03 –  IN  nº 09/2003 – proíbe o uso dos princípios ativos cloranfenicol e nitrofuranos,

04 – IN  nº 10/2001 – proíbe o uso de anabolizantes,

05 – IN  n° 25/2012 – trata dos produtos sujeitos a controle especial,

06 – IN  nº 12/2014 – inclui as avermectinas   (Lactonas Macrocíclicas) em produtos de longa ação,  como produtos sujeitos a   controle especial,

07 – IN  nº 15/2005 – trata da estabilidade dos produtos de uso veterinário,

08 – IN  nº 50/2008 – trata do controle e qualidade na produção e comércio de vacina contra febre aftosa,

09 – IN  nº 37/1999 – define os produtos que não precisam ter licença no MAPA,

10  – Lei Federal  nº 8078/1990 – código de defesa do consumidor,

11 – Decreto Federal nº 8.448/2015 – altera  e acrescenta alguns dispositivos ao Decreto 5053/2004;

12 – Decreto Estadual nº 13.288/2011 – regulamenta a Lei 3.823/2009 no que trata de produtos de uso veterinário,

13 – Lei Estadual nº 3.823/2009 – trata da defesa sanitária animal no Mato Grosso do Sul,

14 – Lei Estadual nº 4.518/2014 –  altera e acrescenta dispositivos a Lei Estadual nº 3.823/2009.

Em setembro de 2016,  no ramo de comércio de produtos de uso veterinário, temos cadastros dos  estabelecimentos com licença na SFA/MS/MAPA:

  • 13 distribuidoras
  • 239 empresas que atuam no comércio varejista
  • 525 empresas que também comercializam produtos de higiene e embelezamento, atuando também no ramo “pet” (estão incluídas as revendas que operam no varejo de outros produtos de uso veterinário, não só os “pets”)
  • 105 empresas que comercializam produtos ao abrigo da IN 25 e 12
  • capacidade de armazenamento de produtos biológicos de 59.327.400 doses, incluindo vacinas, soros, antígenos, e outros.

Atenção para o uso de substâncias proibidas:

Oficio CRC uso de medicamentos proibidos (OF CIRC. /SDA Nº 24/11) que trata do bloqueio temporário de ficha sanitária para a emissão de GTA quando do uso de produtos ou substâncias de uso proibidos ou clandestinos, juntamente com um parecer sobre o uso de  NANDROLONA.

COMÉRCIO DE MATERIAL GENÉTICO

Nessa área de comércio, temos 32 empresas cadastradas para o comércio de sêmen, e só temos legislação federal:

1 – Lei nº 6.466/1977 – dispõe sobre fiscalização obrigatória de sêmen destinado a inseminação artificial de animais domésticos;

2 – Decreto nº 187/1991 – regulamenta a Lei 6.446/1977;

3 – IN nº 56/2006 – aprova o regulamento para registro e fiscalização de estabelecimento comercial de material de multiplicação animal.

Formulários:

  1. tutorial-sipeagro-02-fev-2016
  2. docs-licenca-inicial-2016
  3. docs-para-renovacao-de-registro-2016
  4. modelo-de-requerimento-versao-2016
  5. declaracao-rt

Legislações:

  1. Códigos de raças ASBIA
  2. CT 19 CONTROLE DE TEMPERATURA
  3. DECRETO 5053 2004 MAIS
  4. DECRETO 8448 2015
  5. DECRETO ESTADUAL 13288 DE 2011
  6. DECRETO FEDERAL Nº 187 DE 1991
  7. IN 12 DE 2014
  8. IN nº 55 DE 2006
  9. IN Nº 56 DE 2006
  10. LEI ESTADUAL 3823 DE 2009
  11. IN 25 EM 27 01 2015
  12. LEI ESTADUAL 4518 DE 07 DE ABRIL DE 2014
  13. LEI FEDERAL Nº 6466 DE 1977

CONTATOS NA IAGRO CENTRAL :

Ilda Bottene – Médica Veterinária – Fiscal Estadual Agropecuário

E-mail: ibottene@iagro.ms.gov.br

Telefone: (0xx) 67-3901-2695