COMÉRCIO DE INSUMOS PECUÁRIOS

Por definição (ver Lei Estadual 3823/2009), insumos  para a produção pecuária, inclui desde equipamentos, produtos destinados a reprodução animal e melhoramento genético até os produtos de uso veterinário.

A IAGRO – Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, sempre deu muita importância à fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário, biológicos ou não, para que os produtores rurais possam adquirir produtos de qualidade e garantir a sanidade de seus animais.

COMÉRCIO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO

Os produtos de uso veterinários são toda substância química, biológica,biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais,incluindo os aditivos, suprimentos promotores,melhoradores da produção animal, medicamentos, vacinas, antissépticos, desinfetantes de uso ambiental ou equipamentos, pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas, bem como os produtos destinados ao embelezamento dos animais.

Lista de produtos com licenças vigentes (04/2014)

A legislação é composta por diversos instrumentos legais que dão suporte à efetiva fiscalização dos produtos de uso veterinário :

01 – Decreto Federal nº 5053/2004 – Regulamenta a fiscalização de produtos de uso veterinário,

02 – Decreto-Lei  nº 467/1969 – regulamenta a fiscalização de produtos de uso veterinário,

03 –  IN  nº 09/2003 – proíbe o uso dos princípios ativos cloranfenicol e nitrofuranos,

04 – IN  nº 10/2001 – proíbe o uso de anabolizantes,

05 – IN  nº 15/2005 – trata da estabilidade dos produtos de uso veterinário,

06 – IN  nº 50/2008 – trata do controle e qualidade na produção e comércio de vacina contra febre aftosa,

07 – IN  nº 37/1999 – define os produtos que não precisam ter licença no MAPA,

08  – Lei Federal  nº 8078/1990 – código de defesa do consumidor,

09 – Decreto Federal nº 8.448/2015 – altera  e acrescenta alguns dispositivos ao Decreto 5053/2004;

10 – Decreto Estadual nº 13.288/2011 – regulamenta a Lei 3.823/2009 no que trata de produtos de uso veterinário,

11 – Lei Estadual nº 3.823/2009 – trata da defesa sanitária animal no Mato Grosso do Sul,

12 – Lei Estadual nº 4.518/2014 –  altera e acrescenta dispositivos a Lei Estadual nº 3.823/2009.

COMÉRCIO DE MATERIAL GENÉTICO

Nessa área de comércio, temos 37 empresas cadastradas para o comércio de sêmen, e só temos legislação federal:

1 – Lei nº 6.466/1977 – dispõe sobre fiscalização obrigatória de sêmen destinado a inseminação artificial de animais domésticos;

2 – Decreto nº 187/1991 – regulamenta a Lei 6.446/1977;

3 – IN nº 56/2006 – aprova o regulamento para registro e fiscalização de estabelecimento comercial de material de multiplicação animal.

Legislações:

1. Códigos de raças ASBIA
2. CT 19 CONTROLE DE TEMPERATURA
3. DECRETO 5053 2004 MAIS
4. DECRETO 8448 2015
5. DECRETO ESTADUAL 13288 DE 2011
6. DECRETO FEDERAL Nº 187 DE 1991
7. IN Nº 56 DE 2006
8. LEI ESTADUAL 3823 DE 2009
9. IN 25 EM 27 01 2015
10. LEI ESTADUAL 4518 DE 07 DE ABRIL DE 2014
11. LEI FEDERAL Nº 6466 DE 1977

CONTATOS NA IAGRO CENTRAL :

Ilda Bottene – Médica Veterinária – Fiscal Estadual Agropecuário

E-mail: ibottene@iagro.ms.gov.br

Telefone: (0xx) 67-3901-2695