COMÉRCIO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO

COMÉRCIO DE INSUMOS PECUÁRIOS

Por definição (ver Lei Estadual 3823/2009), insumos  para a produção pecuária, inclui desde equipamentos, produtos destinados a reprodução animal e melhoramento genético até os produtos de uso veterinário.

COMÉRCIO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO

Os produtos de uso veterinários são toda substância química, biológica,biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais,incluindo os aditivos, suprimentos promotores,melhoradores da produção animal, medicamentos, vacinas, antissépticos, desinfetantes de uso ambiental ou equipamentos, pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas, bem como os produtos destinados ao embelezamento dos animais.

A legislação é composta por diversos instrumentos legais que dão suporte à efetiva fiscalização dos produtos de uso veterinário :

01 – Decreto Federal nº 5053/2004 – Regulamenta a fiscalização de produtos de uso veterinário,

02 – Decreto-Lei  nº 467/1969 – regulamenta a fiscalização de produtos de uso veterinário,

03 –  IN  nº 09/2003 – proíbe o uso dos princípios ativos cloranfenicol e nitrofuranos,

04 – IN  nº 10/2001 – proíbe o uso de anabolizantes,

05 – IN  nº 15/2005 – trata da estabilidade dos produtos de uso veterinário,

06 – IN  nº 50/2008 – trata do controle e qualidade na produção e comércio de vacina contra febre aftosa,

07 – IN  nº 37/1999 – define os produtos que não precisam ter licença no MAPA,

08 – IN 35/2017 – Estabelecer os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário.

09  – Lei Federal  nº 8078/1990 – código de defesa do consumidor,

10 – Decreto Federal nº 8.448/2015 – altera  e acrescenta alguns dispositivos ao Decreto 5053/2004;

11 – Decreto Estadual nº 13.288/2011 – regulamenta a Lei 3.823/2009 no que trata de produtos de uso veterinário,

12 – Lei Estadual nº 3.823/2009 – trata da defesa sanitária animal no Mato Grosso do Sul,

13 – Lei Estadual nº 4.518/2014 –  altera e acrescenta dispositivos a Lei Estadual nº 3.823/2009.

COMÉRCIO DE MATERIAL GENÉTICO

Nessa área de comércio, temos 37 empresas cadastradas para o comércio de sêmen, e só temos legislação federal:

1 – Lei nº 6.466/1977 – dispõe sobre fiscalização obrigatória de sêmen destinado a inseminação artificial de animais domésticos;

2 – Decreto nº 187/1991 – regulamenta a Lei 6.446/1977;

3 – IN nº 56/2006 – aprova o regulamento para registro e fiscalização de estabelecimento comercial de material de multiplicação animal.

Legislações:

  1. Códigos de raças ASBIA
  2. CT 19 CONTROLE DE TEMPERATURA
  3. DECRETO 5053 2004 MAIS
  4. DECRETO 8448 2015
  5. DECRETO ESTADUAL 13288 DE 2011
  6. DECRETO FEDERAL Nº 187 DE 1991
  7. IN Nº 56 DE 2006
  8. LEI ESTADUAL 3823 DE 2009
  9. IN 25 EM 27 01 2015
  10. LEI ESTADUAL 4518 DE 07 DE ABRIL DE 2014
  11. LEI FEDERAL Nº 6466 DE 1977
  12. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35 DE 2017
  13. MANUAL SIPEAGRO Nº 35 DE 2017
  14. NOTA TÉCNICA 03 DE 2017
  15. NOTA TÉCNICA 04 DE 2017
  16. NOTA TÉCNICA 01 DE 2018 SEFIP
  17. LISTA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS COM SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL DE 2017

 

CONTATOS NA IAGRO CENTRAL :

Ilda Bottene – Médica Veterinária – Fiscal Estadual Agropecuário

E-mail: ibottene@iagro.ms.gov.br

Telefone: (0xx) 67-3901-2695