TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – Sistemas, Serviços e Aplicativos da IAGRO

A partir do momento em que o Usuário acessa os sistemas, serviços e aplicativos da IAGRO, automaticamente estará aderindo e concordando expressamente com as condições dispostas nos termos a seguir bem como, concorda expressamente com o fornecimento de seus dados pessoais para o tratamento e uso compartilhado pela Administração Pública de dados necessários à execução das funcionalidades dos sistemas, serviços e aplicativos, concernentes às atividades precípuas da administração e das políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contrato, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições da Lei Federal N. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

I. Sistemas, Serviços e Aplicativos

Os sistemas, serviços e aplicativos da IAGRO são plataformas que buscam facilitar o acesso a serviços online disponibilizados para usuários em geral que utilizam dos mesmos, tais como: emissões de documentos, registro de vacinações, identificação de equídeos, registro de atestados, controle de movimentações, dentre vários outros.
Esses serviços estão disponibilizados em ambiente web, disponibilizados através do endereço www.iagro.ms.gov.br ou em lojas de aplicativos (Android e IOS), nas quais o download é gratuito para todos.


II. Definições

Para fins deste documento, considera-se:

Usuário: qualquer pessoa que se cadastre nos sistemas, serviços e aplicativos disponibilizados pela IAGRO;
SGI: Superintendência de Gestão da Informação. É o órgão responsável pela gestão, desenvolvimento dos sistemas e aplicativos, segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas;
Governo: é o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, responsável por todos os serviços públicos prestados e disponibilizados aos usuários;
Política de Privacidade: documento apartado a este que visa dispor sobre os princípios e regras, seguidas pelos aplicativos e sistemas IAGRO, em relação à privacidade dos dados pessoais de seus usuários;
Dados Pessoais: dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos quando estes estiverem relacionados a uma pessoa;
Dados Cadastrais: certos dados fornecidos pelo Usuário para fins de cadastro, como nome, CPF, e-mail, entre outros; e
Serviços Públicos: serviços e demais atividades ligadas, em regra, à Administração Pública, proporcionados especialmente para atender as necessidades da população.


III. Direitos e Obrigações dos Usuários

O Usuário tem o direito de:

• Ter seus dados pessoais armazenados em um banco de dados seguro;
• Ter suas respostas e solicitações atendidas no prazo estabelecido pelas Resoluções do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e;
• Utilizar os sistemas, serviços e aplicativos IAGRO sem qualquer discriminação.

O Usuário se obriga a:

• Respeitar os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade da IAGRO;
• Verificar periodicamente as atualizações da Política de Privacidade e do presente Termos e Condições de Uso;
• Inserir informações pessoais verdadeiras e completas em seu cadastro, sempre as mantendo atualizadas, responsabilizando-se integralmente pela inserção de qualquer informação incorreta, incompleta ou falsa;
• Autorizar o uso e reprodução do conteúdo de suas reclamações, sugestões e dúvidas;
• Utilizar os sistemas, serviços e aplicativos da IAGRO para fins pessoais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros e;
• Cuidar de sua senha para acesso pessoal, sempre lembrando que esta é de uso exclusivo e não deve ser repassada a terceiros.


IV. Direitos e Obrigações do Governo de MS

O Governo tem o direito de:

• Acessar as informações inseridas para o desenvolvimento das atividades objeto dos sistemas, serviços e aplicativos;
• Controlar a circulação de informações dentro dos sistemas, serviços e aplicativos;
• Suspender o acesso dos Usuários e recusar futuro cadastramento caso suspeite, com fundamentos, que as informações inseridas são falsas;
• Recusar-se ou impedir o acesso àqueles Usuários que descumpram com os Termos e Condições de Uso e demais condições estabelecidas; e
• Não se responsabilizar pelos danos decorrentes a terceiros das falhas de acesso;

O Governo se obriga a:

• Adotar práticas que protejam a privacidade do indivíduo e cumpram com os princípios de Proteção de Dados no Brasil;
• Priorizar a confidencialidade e sigilo dos dados pessoais inseridos nos sistemas, serviços e aplicativos da IAGRO, utilizando de dispositivos que possam garantir devidamente a segurança desses dados;
• Cumprir com a Política de Privacidade dos sistemas, serviços e aplicativos da IAGRO;
• Não fornecer os dados pessoais do Usuário para organizações privadas; e
• Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acesso não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.


V. Conteúdo do Aplicativo

O Governo de Mato Grosso do Sul garante que as informações provenientes dos sistemas, serviços e aplicativos IAGRO são oficiais. A qualquer momento, o Governo se reserva o direito de alterar, modificar ou remover as informações contidas nos sistemas, serviços e aplicativos IAGRO sem aviso prévio aos usuários.


VI. Direitos Autorais

É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo inserido nos sistemas, serviços e aplicativos da IAGRO, podendo a fonte ser citada, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo de terceiros.
O Usuário cede seus direitos autorais relacionados a qualquer imagem ou conteúdo inserido nos sistemas, serviços e aplicativos da IAGRO para o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e para a SGI a partir do momento em que insere tais dados, informações, materiais ou imagens nos sistemas, serviços e aplicativos.
Não são permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais dos conteúdos dos sistemas, serviços e aplicativos IAGRO sem o consentimento prévio e formal do Governo.
O uso da logomarca do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul é exclusivo da organização, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim por terceiros.


VII. Responsabilidade

O Governo de Mato Grosso do Sul e a SGI não se responsabilizam por eventuais prejuízos causados a terceiros por dados, informações, materiais ou imagens inseridas pelo Usuário nos sistemas, serviços e aplicativos IAGRO.


VIII. Atualização dos Termos de Uso

Este documento poderá ser alterado pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a qualquer momento em que julgue conveniente.
Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos Usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados do Governo de Mato Grosso do Sul.

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