Quem somos

A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) foi criada pelo Decreto-Lei nº 9, de 1º de janeiro de 1979, sob a denominação de Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul (Iagro).

A Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, que dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo alterou a denominação do Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul (Iagro) para Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro).

A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal é uma autarquia, com sede e foro na Capital do Estado, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar e por ela supervisionada, nos termos da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alterações, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira, e prazo de duração indeterminado, nos termos da lei.

Tem por finalidade promover, manter e recuperar a saúde animal e vegetal, a qualidade de seus produtos e subprodutos por meio da defesa sanitária animal e vegetal, o controle, a fiscalização e a inspeção dos produtos e subprodutos de origem agropecuária, a fiscalização de insumos agropecuários e das atividades de biossegurança, para assegurar a saúde humana.

A Agência  Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal é constituída na autoridade de defesa agropecuária do Estado de Mato Grosso do Sul, priorizando a promoção, manutenção e recuperação da saúde dos animais e vegetais e dos aspectos qualitativos dos produtos agropecuários deles derivados, em especial aos atributos de inocuidade, com atividades preventivas pela qualidade e pela defesa dos direitos difusos do consumidor, sendo-lhe assegurada as demais prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições, de acordo com o DECRETO Nº 14.053, DE 1º DE OUTUBRO DE 2014.

Diretor Presidente

Luciano Chiochetta – Fiscal Estadual Agropecuário e Médico Veterinário

Diretor Executivo

Roberto Bueno – Fiscal Estadual Agropecuário e Médico Veterinário

 Nível de Assessoramento

Assessoria da Presidência

Maria Antonietta Meneghetti Carromeu

Vânia Gonçalves de Araújo

Joyce Gonçalves dos Santos

Área Jurídica – Procuradoria Jurídica

Dr. Gustawo Tolentino – Procurador de Entidade Pública

Dra. Rita de Cássia Echeverria – Procurador de Entidade Pública

Dra. Denise Ottoni – Procurador de Entidade Pública

Dra. Maria Emilia Bastos Mendes – Assessora Jurídica

Sirley Pinheiro Gonçalves Tenório – secretária

Assessoria de Imprensa

Kelly Ventorim (67) 9 9933-6655

 Nível de Execução

Gerência de Administração e Finanças – GAF

Veronique Micheline Claude Louvet Cortada – Fiscal Estadual Agropecuário e Médica Veterinária

Gerência de Inspeção e Defesa Sanitária Animal – GIDSA

Rubens de Castro Rondon – Fiscal Estadual Agropecuário e Médico Veterinário

Gerência de Inspeção e Defesa Sanitária Vegetal – GIDSV

Felix Rebouças da Silva Castro – Fiscal Estadual Agropecuário e Engenheiro Agrônomo

 

Decreto Federal Nº 24.548 03/07/1934 Aprova o Regulamento do serviço de Defesa Sanitária Animal.
Lei Federal Nº 569 21/12/1948 Trata de Indenização de animais e Estabelece Medidas de Defesa Sanitária Animal
Decreto Nº 27.932 28/03/1950 Regulamento para Aplicação de Medidas de Defesa Sanitária Animal
Portaria Nº 9 08/01/1970 Normas de atestado zoossanitários firmado por médicos veterinários sem vínculo com o serviço público
Portaria Nº 24 28/11/1977 Regulamenta o credenciamento dos médicos veterinários sem vinculo com o serviço público
Lei Federal Nº 8.078 13/09/1990 Código da Defesa do Consumidor
Lei Federal N° 8.171 17/01/1991 Dispõe sobre a Política Agrícola e Defesa Agropecuária
Lei Federal N° 9.712 20/11/1998 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária
Instrução Normativa SDA/MAA Nº 21 16/05/2001 Medidas a serem adotadas na emissão de GTA
Decreto Estadual Nº 11.176 11/04/2003 Institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura
Portaria IAGRO Nº 636 26/11/2003 Orienta o trânsito de bovinos e bubalinos no MS
Portaria IAGRO Nº 716 31/05/2004 Orienta o trânsito de bovinos e bubalinos no MS