Ato foi publicado no Diário Oficial da União (Nº 242, segunda-feira, 19 de dezembro de 2016). Segue a íntegra do Texto: ATO Nº 71, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 1- De acordo com o Decreto 4074, de 04 de janeiro de 2002; atendendo a Portaria nº 84, de