HABILITAÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO AUTÔNOMO
Os profissionais interessados em obter o credenciamento para o atendimento aos Leilões, Feiras, Clubes de Laço e outras aglomerações no Estado de Mato Grosso do Sul devem apresentar os documentos abaixo descritos e participar do treinamento específico sobre a legislação sanitária vigente realizado pela IAGRO, bem como atender às normas da PORTARIA/IAGRO/MS n° 3.524, de 1º de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para o Credenciamento de Médico Veterinário Autônomo para atendimento a eventos pecuários com aglomerações de animais, e dá outras providências - Acesse aqui a Portaria nº 3.524 e anexos
REGRAS PARA A HABILITAÇÃO
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A IAGRO efetuará o credenciamento dos Médicos Veterinários Autônomos, com base na Lei Estadual 3.823 de 21 de dezembro de 2009 ou outra que vier a substituí-la, a habilitação de que trata esta norma é exclusivamente para o atendimento aos eventos pecuários com aglomerações de animais no Estado de Mato Grosso do Sul.
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Para atendimento a eventos, todos os Médicos Veterinários credenciados deverão possuir a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que poderá ser apresentada ao Serviço Oficial por contrato anual, assinado com a empresa promotora do evento, devidamente registrada no CRMV/MS, ou pelo contrato assinado especificamente para um evento.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A HABILITAÇÃO
São obrigatórios para a habilitação do Médico Veterinário para o atendimento à Leilões, Feiras, Clubes de Laço e outras aglomerações os seguintes formulários e cópia de documentos autenticados em cartório ou pela IAGRO:
- Requerimento - Anexo I da Portaria nº 3.524; Acesse modelo aqui
- Cadastro do Médico Veterinário - Anexo II da Portaria nº 3.524; Acesse modelo aqui
- Cadastro de Assinatura - Anexo III da Portaria nº 3.524; Acesse modelo aqui
- Termo de Compromisso - Anexo IV da Portaria nº 3.524; Acesse modelo aqui
- Cópia da Cédula de Identidade de Médico Veterinário do CRMV-MS. Caso não contenha CPF e RG, encaminhar cópia desses documentos;
- Certidão Negativa do CRMV-MS;
- Certificado do treinamento específico sobre legislação Sanitária Vigente, realizado pela IAGRO.
ENCAMINHAMENTO E TRÂMITE DO PROCESSO PARA A HABILITAÇÃO
I - Montagem do processo pela Unidade Local;
II - Recebimento do processo pela Unidade Regional;
III - Recebimento do processo, análise e parecer da Divisão de Defesa Sanitária Animal – DDSA.
IV - Credenciamento por portaria do Diretor Presidente com publicação no Diário Oficial;
V - Inserção dos dados do Médico Veterinário Credenciado no Sistema CIADE.
TREINAMENTO SOBRE LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE PARA ATENDIMENTO A EVENTOS PECUÁRIOS COM AGLOMERAÇÃO DE ANIMAIS E CIADE
Calendários dos Treinamentos
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- Data do curso: 21 de junho de 2023
- Período de inscrição: 05 de junho a 20 de junho de 2023
Para participar do treinamento, o profissional deve se inscrever pelo site da Escola de Governo escolhendo a data disponível.
O link para participação será encaminhado ao e-mail informado próximo a data da realização do evento.
Após a solicitação, o interessado deve aguardar a confirmação da inscrição, que será feita pela ESCOLAGOV através do e-mail cadastrado ou pelo mesmo local de acesso do site.
Mais informações com Joelson Agostinho de Oliveira no e-mail: - eventos@iagro.ms.gov.br
ATENÇÃO: CIADE MANUAL E TUTORIAL
- Para baixar o Sistema de Controle Integrado de Animais Destinados a Eventos - CIADE Baixe aqui
- Para baixar o Manual CIADE – Baixe aqui
- Tutorial Ciade (YouTube)
PRAZOS PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS
As datas limite que os promotores de eventos tem para obter a autorização ou informar o serviço de defesa sanitária animal (IAGRO), por escrito, para a realização de eventos conforme a legislação:
- Exposição municipal e regional : 30 dias de antecedência (Portaria nº 108/1993,Portaria SDA nº 162/1994);
- Exposição Estadual, Interestadual e Nacional: 60 dias de antecedência (Portaria nº 108/1993,Portaria SDA nº 162/1994);
- Exposição Internacional: 90 dias de antecedência (Portaria nº 108/1993,Portaria SDA nº 162/1994);
- Rodeio, cavalgada, clube de laço, provas hípicas, ou quaisquer prova nas quais são avaliados a habilidade do atleta em dominar o animal com pericia e o desempenho do próprio animal : 30 dias de antecedência (lei federal 10519 e Portaria IAGRO 3211).
PLANTÃO HELP DESK - CIADE
Todo fim de semana um plantonista fica responsável pelo suporte aos eventos realizados no CIADE.
Por procedimento, na quinta-feira o plantonista entra em contato com todos os responsáveis registrados nas cartas de viabilidade, se apresenta e informa o celular do plantão, esclarece dúvidas e solicita que a importação do evento seja realizada até sexta-feira as 17 horas.
Estes procedimentos buscam minimizar quaisquer problemas relacionados à instalação e importação de eventos e principalmente resolver estes durante os dias de expediente.
Horários do Plantão
- O plantão é realizado exclusivamente pelo celular nº 99987-1574.
- Às sextas-feiras das 18:00 às 22:00 horas,
- Aos sábados e domingos das 14:00 às 18:00 horas.
- Durante o expediente semanal o contato deve ser feito através do HelpDesk: 0800-647-6713.
COORDENADORA DO NÚCLEO DE EVENTOS PECUÁRIOS COM AGLOMERAÇÃO DE ANIMAIS-NEVENTOS
FEA Joelson Agostinho de Oliveira
E-mail: eventos@iagro.ms.gov.br
Endereço: Avenida Filinto Muller, 1146
Bairro: Universitário
CEP: 79.074-902
Campo Grande-MS
Whatsapp: (67) 99695-0767
