Lei
Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos
Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos

O que é
O Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos (PNSAA) é uma iniciativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que visa garantir a saúde e a qualidade sanitária dos animais aquáticos no Brasil. O programa abrange peixes, crustáceos, moluscos e outros organismos aquáticos de importância econômica e ecológica, estabelecendo medidas de vigilância epidemiológica, controle sanitário, monitoramento de doenças e certificação de unidades de produção aquícola. Instituído pela Instrução Normativa nº 4, de 4 de fevereiro de 2015, e alterado pela IN nº 4 de 4 de fevereiro de 2018, o PNSAA assegura a prevenção, controle e erradicação de doenças nos sistemas de produção de animais aquáticos.

Objetivo
O principal objetivo do PNSAA é garantir a sustentabilidade dos sistemas de produção de animais aquáticos e a sanidade da matéria-prima obtida a partir dos cultivos nacionais. O programa também busca fortalecer a competitividade do setor aquícola brasileiro no mercado internacional, garantindo a qualidade e a segurança dos produtos de origem aquática exportados.
Leis e decretos do programa
Ações
As ações do PNSAA incluem a vigilância epidemiológica para monitorar a saúde dos animais aquáticos, controle de doenças e pragas que afetam as unidades de produção, certificação sanitária de propriedades aquícolas, educação sanitária dos produtores e pescadores, e fiscalização de estabelecimentos e produtos. O programa também incentiva a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias para a conservação e a melhoria da sanidade dos animais aquáticos, promovendo a sustentabilidade da produção aquícola e a segurança alimentar.
Informações complementares
Serviços
Informações úteis
Contato do Programa
Responsável
Núcleo do Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos
Telefone
pnsaa@iagro.ms.gov.br
Cidade
Campo Grande