Apresentação

A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) foi criada pelo Decreto-Lei nº 9, de 1º de janeiro de 1979, sob a denominação de Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul (Iagro).

A Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, que dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo alterou a denominação do Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul (Iagro) para Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro).

O Iagro é uma entidade da administração pública indireta, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Produção do Desenvolvimento Agrário, da Indústria, do Comércio e do Turismo e por ela supervisionada, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira.

Tem sede e foro na capital do Estado e prazo de duração indeterminado.

Tem por finalidade promover, manter e recuperar a saúde animal e vegetal, a qualidade de seus produtos e subprodutos por meio da defesa sanitária animal e vegetal, o controle, a fiscalização e a inspeção dos produtos e subprodutos de origem agropecuária, a fiscalização de insumos agropecuários e das atividades de biossegurança, para assegurar a saúde humana.

A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal é constituída na autoridade de defesa agropecuária do Estado de Mato Grosso do Sul, priorizando a promoção, manutenção e recuperação da saúde dos animais e vegetais e dos aspectos qualitativos dos produtos agropecuários deles derivados, em especial aos atributos de inocuidade, com atividades preventivas pela qualidade e pela defesa dos direitos difusos do consumidor, sendo-lhe assegurada as demais prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições, de acordo com o Decreto nº 10.342, de 26 de abril de 2001.

Decreto nº 10.342 de 26 de abril de 2001

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