Autorização para Uso de produto agrotóxico contendo o ingrediente ativo Benzoato de Emamectina para a supressão da praga Helicoverpa armigera
PROCEDIMENTOS
1.2 - “RECEITA AGRONÔMICA” (para cada cultura a ser tratada) emitida por profissional legalmente habilitado:
A receita deverá ser emitida com todas as informações contidas no Artigo 66 do Decreto Federal nº 4.074 de 04/01/2002 em consonância com o Decreto Estadual nº 12.059 de 17/03/2006, e validada mediante numeração própria fornecida pelo CREA-MS através de recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART especifica para emissão de receita agronômica.
2 - AUTORIZAÇÃO PARA USO DE PRODUTO AGROTÓXICO CONTENDO O INGREDIENTE ATIVO BENZOATO DE EMAMECTINA
Quando o Processo for deferido.
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LEGISLAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO:
PORTARIA IAGRO N. 3.605, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
ANEXO I - SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE USO EMERGENCIAL
* PRODUTOR/RESPONSÁVEL TÉCNICO DEVERÁ PREENCHER OS DOCUMENTOS E PROTOCOLAR NA IAGRO;
Em caso de dúvidas contatar 0800 647 2788 em horário comercial.
IAGRO - Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal
Governo do Estado de Mato Grosso do Sul
