Autorização para Uso de produto agrotóxico contendo o ingrediente ativo Benzoato de Emamectina para a supressão da praga Helicoverpa armigera

PROCEDIMENTOS

1 – SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA USO DE PRODUTO AGROTÓXICO CONTENDO O INGREDIENTE ATIVO BENZOATO DE EMAMECTINA (ANEXO I)

1.2 – “RECEITA AGRONÔMICA” (para cada cultura a ser tratada) emitida por profissional legalmente habilitado:

A receita deverá ser emitida com todas as informações contidas no Artigo 66 do Decreto Federal nº 4.074 de 04/01/2002 em consonância com o Decreto Estadual nº 12.059 de 17/03/2006, e validada mediante numeração própria fornecida pelo CREA-MS através de recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART especifica para emissão de receita agronômica.

2 – AUTORIZAÇÃO PARA USO DE PRODUTO AGROTÓXICO CONTENDO O INGREDIENTE ATIVO BENZOATO DE EMAMECTINA

Quando o Processo for deferido.

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LEGISLAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO:

PORTARIA IAGRO N. 3.605, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

ANEXO I – SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE USO EMERGENCIAL

ANEXO III – RELATÓRIO MENSAL

* PRODUTOR/RESPONSÁVEL TÉCNICO DEVERÁ PREENCHER OS DOCUMENTOS E PROTOCOLAR NA IAGRO;

Em caso de dúvidas contatar 0800 647 2788 em horário comercial.

IAGRO – Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal
Governo do Estado de Mato Grosso do Sul