A utilização de material propagativo indene e de qualidade é fundamental para a sanidade e o bom desenvolvimento de lavouras e pomares. Dessa forma, torna-se necessário uma rigorosa e atuante fiscalização, visando garantir que os materiais de propagação vegetal comercializados no Estado possuam origem e identidade conhecidas, atendendo às normas e padrões de qualidade exigidos em legislações pertinentes.
A pirataria e o comércio de sementes irregulares são grandes entraves para o desenvolvimento do setor agrícola, a prática dessa atividade ilegal causa prejuízos de produtividade e credibilidade para produtores, agricultores e pesquisadores e atinge também os consumidores, com a redução de opções no mercado e perda de qualidade. O combate à pirataria de sementes é um dos grandes desafios da agricultura no Brasil e uma das principais preocupações das entidades que regulam o setor, para combater esse mal a constante fiscalização é a melhor solução.
COMPETÊNCIAS E AÇÕES
Nos termos do Art. 5º da Lei Federal nº 10.711 de 05 de agosto de 2003, que em sua redação diz Compete aos Estados e ao Distrito Federal elaborar normas e procedimentos complementares relativos à produção de sementes e mudas, bem como exercer a fiscalização do comércio estadual; a IAGRO tem desenvolvido ações relacionadas ao controle e supervisão das atividades associadas a comercialização de sementes e mudas no estado do Mato Grosso do Sul.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Por meio das atividades do Núcleo de Sementes e Mudas – NSEM, vinculado à Divisão de Insumos e Serviços Agrícolas, DISA, subordinada à Gerência de Inspeção e Defesa Sanitária Vegetal, GIDSV, é que são desenvolvidas as atividades de fiscalização do comercio de sementes e mudas no estado.
Planejamento, orientação, estudo e avaliação das atividades de vigilância e fiscalização do comércio e armazenamento de sementes e mudas, visando identificar descumprimentos das normas legais ou risco de problemas de identidade e qualidade relacionado às atividades de comércio desses insumos.
LEGISLAÇÃO
Os procedimentos de fiscalização do comércio de sementes e mudas são regidos pelas seguintes legislações:
Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.
Decreto Federal nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020.
Portaria MAPA nº 538, de 20 de dezembro de 2022.
Portaria MAPA nº 616, de 12 de setembro de 2023.
AMOSTRAGEM DE SEMENTES
A amostragem de sementes tem como finalidade a obtenção de porção representativa do lote de sementes, executada conforme metodologia oficial estabelecida pelo MAPA com objetivo de ser analisada em Laboratório de Análises de Sementes Oficial – LASO de forma a atestar o cumprimento do Padrão nacional de qualidade.
A amostragem é fundamental em todos os estágios da avaliação da qualidade das sementes, desde sua obtenção, produção, processo de recebimento, beneficiamento, análise, até a Fiscalização do Comércio, uma vez que a característica de um volume ou lote de sementes está baseada na amostragem executada segundo procedimentos previamente descritos.
Uma amostragem incorreta pode levar a decisões incorretas, descartando um produto de alta qualidade ou aprovando outros de qualidade inferior.
DADOS E ORIENTAÇÕES
As ações de fiscalização do comércio de sementes e mudas no Estado serão realizadas após a emissão da Nota Fiscal de Venda, pelo produtor ou pelo reembalador, ou Nota de Produtor, e tem por objetivo garantir o Padrão de Identidade e Qualidade deste insumo.
Os comerciantes deverão manter à disposição do IAGRO a documentação abaixo:
Também deverão observar as seguintes orientações:
Eng. Agr. Mayara Chacha Martins de Oliveira – Coordenadora
Fiscal Estadual Agropecuário
Telefone: (67) 99655-7797
Eng. Agr. Danilo Furtado dos Santos
Fiscal Estadual Agropecuário
Chefe de Divisão
Telefone: (67) 99961-9111
E-mail: nucleosementesemudas@iagro.ms.gov.br
Celular: 067 99961-9111
Av. Senador Filinto Müller, nº 1.146, Vila Ipiranga
Campo Grande, MS
CEP: 79074-902