Lei
2009-11-24
Lei Federal
Nº 12.097
O que é
O Programa Nacional de Rastreabilidade Animal, implementado através do Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Bovinos e Bubalinos (SISBOV), é uma iniciativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). O sistema visa registrar e identificar o rebanho bovino e bubalino no Brasil, possibilitando o rastreamento dos animais desde o nascimento até o abate. A rastreabilidade é um instrumento gerencial que permite localizar falhas e tomar medidas corretivas rapidamente e com menor custo, podendo ser utilizado pelo Estado para diminuir os riscos de propagação de doenças e prejuízos à população.
Objetivo
O principal objetivo do SISBOV é assegurar a rastreabilidade de bovinos e bubalinos, promovendo a transparência e a confiança nos produtos de origem animal. O programa visa garantir a segurança alimentar, facilitar o acesso a mercados internacionais e aumentar a competitividade do setor pecuário brasileiro.
Lei
2009-11-24
Nº 12.097
As ações do SISBOV são organizadas nas seguintes etapas:
Identificação dos Animais: Cada animal é identificado individualmente com dispositivos eletrônicos ou brincos.
Registro de Informações: Dados detalhados sobre o manejo e a movimentação dos animais são registrados na Base Nacional de Dados (BND).
Registro de Informações: Dados detalhados sobre o manejo e a movimentação dos animais são registrados na Base Nacional de Dados (BND).
Certificação de Propriedades: Propriedades que atendem aos requisitos de rastreabilidade recebem certificação de entidades governamentais ou privadas credenciadas.
Monitoramento e Controle: A identificação e movimentação dos animais são controladas pelas entidades certificadoras.
Educação e Capacitação: Produtores são educados e capacitados sobre a importância da rastreabilidade e boas práticas de manejo.
Adesão Voluntária: A adesão ao sistema é voluntária, porém, todos os bovinos e bubalinos destinados à exportação para países que exigem um sistema de rastreabilidade devem ser inscritos no SISBOV.
Informações complementares
Informações úteis
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