Publicado em 14 dez 2015 • por Iza Olmos Rodrigues de Lima •
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 49/2015, que torna obrigatória a realização de análise de resíduos de agrotóxicos e outras substâncias tóxicas em todos os produtos agropecuários importados, bem como seus derivados e subprodutos, in natura ou semiprocessados. O projeto será encaminhado para votação em Plenário.
O PLC 49/2015 foi relatado pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). Ele apresentou substitutivo para incluir as medidas propostas no texto original na Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802/1989) e não em lei específica, como propôs o autor do projeto, Luis Carlos Heinze (PP-RS). Na avaliação de Caiado, a norma garantirá maior controle sanitário e proteção à saúde dos cidadãos.
Discordância
Mas a aprovação não contou com o apoio de todos os senadores. Paulo Rocha (PT-PA) leu voto em separado apresentado pelo senador Donizete Nogueira (PT-TO). Ambos recomendaram a rejeição da proposta.
Além da elevação dos custos de inspeção e realização de exames laboratoriais, tornando o preço final dos produtos importados menos competitivo no mercado interno, eles apontam que o texto é uma afronta a normas internacionais às quais o Brasil está submetido:
— Ao impor aos produtos importados ônus não aplicável ao produto similar doméstico, o texto afronta diretamente, de forma evidente, o princípio do tratamento nacional. A conversão da proposição em norma jurídica exporia imediatamente o Brasil a possíveis ações, tanto no âmbito da OMC [Organização Mundial do Comércio] quanto no do Mercosul, com escassa possibilidade de defesa – salientou Paulo Rocha.
Em audiência pública no último dia 26, especialistas na área também avaliaram que é inviável submeter todos produtos agropecuários importados a análises sanitárias.
Agência Senado