- Manual de Orientação da Agroindústria Carne e Pescado
- Decreto Estadual MS nº 11.176 - Institui o PROAPE
- Lei Federal nº 10.831 - Lei de Agricultura Orgânica
- Portaria Federal nº 19 - Aprovar o Regimento Interno do Colegiado Nacional de Produtos Orgânicos
- Resolução Conjunta SERC-SEPROTUR nº 33 - Normas de operacionalização do PROAPE