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Legislações Vigentes do Programa Nacional Sanidade Caprinos e Ovinos – PNSCO

Tipo Identificação Data Ementa
Federal Portaria Ministerial Nº 516 09/12/1997 A EEB e a Scrapie são doenças de notificação obrigatória e suas ocorrências ou suspeitas devem ser imediatamente informadas à autoridade de defesa sanitária animal da jurisdição
Federal Instrução Normativa Nº 87 10/12/2004 Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos
Estadual Portaria IAGRO Nº 818 - REVOGADA

Portaria IAGRO MS Nº 3.523

30/11/2015 Estabelece novas regras para a Propriedade de descanso de ovinos para abate (PDOA) e dá outras providências.
Federal Instrução Normativa Nº 20 15/08/2005 Aprova os Procedimentos para Operacionalização do Cadastro Sanitário de Estabelecimentos de Criação de Caprinos e Ovinos
Estadual Portaria IAGRO Nº 2653 - revogada 24/10/2012 Estabelece a criação da Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA), disciplina o trânsito e dá outras providências
Estadual Resolução SEFAZ Nº 2462 09/04/2013 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações com ovinos destinados ao abate, com passagem por Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA).
Estadual Resolução SEFAZ Nº 2467 26/04/2013 Altera dispositivos da Resolução/SEFAZ nº 2.462, de 9 de abril de 2013, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações com ovinos destinados ao abate, com passagem por Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA).
Federal Manual de Preenchimento de emissão de GTA de Caprinos e Ovinos Versão 5.0 24/05/2013 Manual de Preenchimento de emissão de GTA de Caprinos e Ovinos Versão 5.0
Estadual Intrução de Serviço IAGRO GIDSA Nº 001, 21/02/2005 21/02/2005 Face a necessidade de regulamentar o ingresso e permanência de ovinos em recintos onde ocorrem aglomerações de animais
Estadual PORTARIA/IAGRO/MS Nº 3.096 29/04/2014 Estabelece a obrigatoriedade de declaração do rebanho de caprinos e ovinos aos que mantenham a qualquer título animais sob sua responsabilidade; disciplina o trânsito e dá outras providências.
Estadual PORTARIA/IAGRO/MS Nº 3.167 DE 30 DE JULHO DE 2014. 30/07/2014 Altera redação do artigo 1º da PORTARIA/IAGRO/MS Nº 3.096, de 29 de abril de 2014, que estabelece a obrigatoriedade de declaração do rebanho de caprinos e ovinos aos que mantenham a qualquer título animais sob sua responsabilidade; disciplina o trânsito e dá outras providências.providências.
Federal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31/2014 03/09/2014 Incluir a encefalopatia espongiforme bovina, a paraplexia enzoótica dos ovinos (scrapie) e outras doenças com sintomatologia nervosa de caráter progressivo no sistema de vigilância da raiva dos herbívoros domésticos, na forma a ser estabelecida em ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Estadual MEMORANDO CIRCULAR IAGRO DDSA Nº 16/2015 19/02/2015 Procedimentos sobre inserção de saldo de Caprinos e Ovinos
Estadual FICHA DE CADASTRO DE PROPRIEDADE RURAL COM CAPRINOS E/OU OVINOS - FICHA DE CADASTRO DE PROPRIEDADE RURAL COM CAPRINOS E/OU OVINOS
Estadual PORTARIA/IAGRO/MS N.º 3.361 DE 25 DE MAIO DE 2015 (REPUBLICA-SE POR TER CONSTADO ERRO NO ORIGINAL PUBLICADO NO Diário Oficial n.º 8.927 de 26 de maio de 2015, PAG. 39) 25/05/2015 Estabelece regras para o trânsito intraestadual e interestadual de caprinos e ovinos e dá outras providências.

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