Legislações Vigentes do Programa Nacional Sanidade Caprinos e Ovinos – PNSCO

Tipo	Identificação	Data	Ementa
Federal	Portaria Ministerial Nº 516	09/12/1997	A EEB e a Scrapie são doenças de notificação obrigatória e suas ocorrências ou suspeitas devem ser imediatamente informadas à autoridade de defesa sanitária animal da jurisdição
Federal	Instrução Normativa Nº 87	10/12/2004	Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos
Estadual	Portaria IAGRO Nº 818 – REVOGADA Portaria IAGRO MS Nº 3.523	30/11/2015	Estabelece novas regras para a Propriedade de descanso de ovinos para abate (PDOA) e dá outras providências.
Federal	Instrução Normativa Nº 20	15/08/2005	Aprova os Procedimentos para Operacionalização do Cadastro Sanitário de Estabelecimentos de Criação de Caprinos e Ovinos
Estadual	Portaria IAGRO Nº 2653 – revogada	24/10/2012	Estabelece a criação da Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA), disciplina o trânsito e dá outras providências
Estadual	Resolução SEFAZ Nº 2462	09/04/2013	Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações com ovinos destinados ao abate, com passagem por Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA).
Estadual	Resolução SEFAZ Nº 2467	26/04/2013	Altera dispositivos da Resolução/SEFAZ nº 2.462, de 9 de abril de 2013, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações com ovinos destinados ao abate, com passagem por Propriedade de Descanso de Ovinos para Abate (PDOA).
Federal	Manual de Preenchimento de emissão de GTA de Caprinos e Ovinos Versão 5.0	24/05/2013	Manual de Preenchimento de emissão de GTA de Caprinos e Ovinos Versão 5.0
Estadual	Intrução de Serviço IAGRO GIDSA Nº 001, 21/02/2005	21/02/2005	Face a necessidade de regulamentar o ingresso e permanência de ovinos em recintos onde ocorrem aglomerações de animais
Estadual	PORTARIA/IAGRO/MS Nº 3.096	29/04/2014	Estabelece a obrigatoriedade de declaração do rebanho de caprinos e ovinos aos que mantenham a qualquer título animais sob sua responsabilidade; disciplina o trânsito e dá outras providências.
Estadual	PORTARIA/IAGRO/MS Nº 3.167 DE 30 DE JULHO DE 2014.	30/07/2014	Altera redação do artigo 1º da PORTARIA/IAGRO/MS Nº 3.096, de 29 de abril de 2014, que estabelece a obrigatoriedade de declaração do rebanho de caprinos e ovinos aos que mantenham a qualquer título animais sob sua responsabilidade; disciplina o trânsito e dá outras providências.providências.
Federal	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31/2014	03/09/2014	Incluir a encefalopatia espongiforme bovina, a paraplexia enzoótica dos ovinos (scrapie) e outras doenças com sintomatologia nervosa de caráter progressivo no sistema de vigilância da raiva dos herbívoros domésticos, na forma a ser estabelecida em ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Estadual	MEMORANDO CIRCULAR IAGRO DDSA Nº 16/2015	19/02/2015	Procedimentos sobre inserção de saldo de Caprinos e Ovinos
Estadual	FICHA DE CADASTRO DE PROPRIEDADE RURAL COM CAPRINOS E/OU OVINOS	–	FICHA DE CADASTRO DE PROPRIEDADE RURAL COM CAPRINOS E/OU OVINOS
Estadual	PORTARIA/IAGRO/MS N.º 3.361 DE 25 DE MAIO DE 2015 (REPUBLICA-SE POR TER CONSTADO ERRO NO ORIGINAL PUBLICADO NO Diário Oficial n.º 8.927 de 26 de maio de 2015, PAG. 39)	25/05/2015	Estabelece regras para o trânsito intraestadual e interestadual de caprinos e ovinos e dá outras providências.