| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Portaria | Portaria SDA nº168 de 27 de setembro de 2005 | Aprovar o Manual TÉCNICO para O CONTROLE DA RAIVA DOS HERBÍVOROS. |
| Instrução Normativa Ministerial nº69 de 13 de dezembro de 2002 | Determina o uso de um selo de garantia (holográfico) em todos os frascos de vacinas contra a raiva dos herbívoros. |
IAGRO
Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal