Estabelece o controle efetivo de movimentação de animais com destino ao abate no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Estabelece normas para armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins em estabelecimentos de produção agropecuária.

Proibe a manutenção, a comercialização e o uso de vacina contra a febre aftosa no Estado do Rio Grande do Sul e no Bloco I do Plano Estratégico 2017-2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PE PNEFA), constituído pelos Estados do Acre e de Rondônia, e pela região do Estado do Amazonas abrangida pelos municípios de Apuí, Boca do Acre, Canutama, Eirunepé, Envira, Guajará, Humaitá, Itamarati, Ipixuna, Lábrea, Manicoré, Novo Aripuanã, Pauini e parte do município de Tapauá, e pela região do Estado de Mato Grosso, composta pelo município de Rondolândia e partes dos municípios de Aripuanã, Colniza, Comodoro e Juína, conforme descrito nos Anexos I e II da presente Instrução Normativa.

Torna proibido o ingresso e a incorporação de animais vacinados contra a febre aftosa nos Estados do Acre, Rondônia, Rio Grande do Sul e regiões dos Estados do Amazonas e do Mato Grosso, conforme estabelecido no Art. 1º da Instrução Normativa nº 36, de 29 de abril de 2020.

Uso compulsório da técnica de ELISA para o diagnóstico de Mormo; a técnica de fixação de complemento, a partir de 23/04/2020, poderá ser empregada exclusivamente para os ensaios que visam o trânsito internacional de animais.

Alterações nas legislações do PNSE, PNSS, PNCEBT e PNSA.

Estabelece alterações pontuais em Instruções Normativas S DA ou Anexo de Instrução Normativas S DA, que regulamentam o PNSE, PNSS, PNCEBT, PNSA, afim de assegurar a manutenção da saúde pública, a atividade econômica pecuária e o abastecimento de produtos de origem animal à população, no contexto da situação de disseminação do COVID-19 e sua classificação mundial como pandemia e emergência de saúde pública de importância internacional.

Autoriza o uso da vacina contra Peste Suína Clássica (PSC) na Zona não Livre da doença, de acordo com o Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica.

Estabelece alterações pontuais em INs SDA ou Anexos de INs SDA, que regulamentam o PNSE, PNSS, PNCEBT e PNSA, a fim de assegurar a manutenção da saúde pública, a atividade econômica pecuária e o abastecimento de produtos de origem animal à população, no contexto da situação de disseminação do COVID-19 e sua classificação mundial como pandemia e emergência de saúde pública de importância internacional.

Revoga a Portaria IAGRO/MS nº 1.222, de 27 de março de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul nº 6.941, de 02 de abril de 2007.