As ações desenvolvidas pelo Serviço de Inspeção Estadual (SIE/MS) estão apoiadas na legislação federal: Lei nº 7.889/1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e designa competência às Secretarias de Agricultura de fiscalizar os estabelecimentos que façam comércio intermunicipal, e Lei Estadual nº 1.232/1991, que criou o serviço de inspeção e fiscalização sanitária, destinado a atender o Estado de Mato Grosso do Sul.
| Lei nº 7.889, de 23/11/1989 |
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências. |
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| Lei nº 1.232, de 11/12/1991 | Dispõe sobre a Inspeção e Fiscalização Sanitária dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências. | download |
| Portaria/IAGRO/MS Nº 848/2005 | Estabelece normas de funcionamento e comercialização para abatedouros e frigoríficos e dá outras providências. | download |
| Portaria/IAGRO/MS Nº 726/2004 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de produtores rurais que entregam leite in natura e dá outras providências. | download |
| Portaria/IAGRO/MS Nº 639/2003 | Dispõe sobre a distância máxima do limite urbano das cidades para autorização de instalação de abatedouro/frigorífico, pelo SIE/MS. | download |
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