Publicado em 31 ago 2023 • por Iza Olmos Rodrigues de Lima •
No âmbito do Poder Executivo Estadual, a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) é a primeira autarquia a finalizar o Relatório de Diagnóstico de Adequação à LGPD – documentação necessária para planejar e executar medidas responsáveis por adequar os processos da organização às obrigações determinadas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Dessa forma, o “Relatório de Diagnóstico de Adequação à LGPD da Iagro” tem como sua finalidade principal apresentar ações de mitigação dos riscos observados a partir do registro dos dados pessoais tratados no âmbito institucional por meio dos inventários de dados pessoais, apresentando um balanço do que o órgão faz com os dados pessoais. Logo, os inventários de dados são responsáveis pela análise do ciclo de vida dos dados pessoais na organização, permitindo a identificação de possíveis riscos e vulnerabilidades.
O documento contém as diversas fases necessárias para a concretização da adequação à LGPD da Iagro, como os seus objetivos, a metodologia utilizada, o resumo do mapeamento dos dados, a identificação e análise de risco, o plano de ação com medidas de mitigação e suas conclusões.
Neste mês (14), foi realizado o evento oficial para divulgação interna do relatório para todos os colaboradores da Iagro, por meio de reunião on-line, reforçando o compromisso assumido em cumprir as suas obrigações legais e adotar as melhores práticas.
Para a entrega do material, foram feitas diversas reuniões com cada setor, caracterizando uma construção colaborativa e ampla, envolvendo a organização como um todo. O projeto desenvolvido permitirá a elevação do nível de maturidade da Iagro e o desenvolvimento de medidas que visam preservar os direitos do cidadão.
Mas o que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a principal norma no Brasil sobre proteção de dados pessoais. Estabelecendo regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por entes públicos e privados, de modo a garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
Em Mato Grosso do Sul, as secretarias, autarquias e fundações estaduais estão em processo de elaboração do inventário de dados.