A legislação vigente estabelece normas sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como a fiscalização de seu uso, consumo, comércio, armazenamento, transporte e destino final das embalagens e resíduos, no Estado do Mato Grosso do Sul. As atividades de fiscalização com agrotóxicos estão pautadas nas legislações abaixo relacionadas:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
- LEI DE AGROTÓXICOS Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989;
- DECRETO DE AGROTÓXICOS Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002;
- DECRETO Nº 10.833, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 (Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002);
- INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2008 (Aviação Agrícola);
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA IBAMA Nº 1, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (Agrotóxicos e Abelhas);
- RESOLUÇÃO CONAMA Nº 465, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 (Embalagens de Agrotóxicos);
- PORTARIA MAPA Nº 289, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 (Aeronave Remotamente Pilotada, ARP - "Drones").
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
- LEI ESTADUAL DE AGROTÓXICOS Nº 2.951, de 17 de dezembro de 2004;
- DECRETO ESTADUAL DE AGROTÓXICOS Nº 12.059, de 17 de março de 2006.
- RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPAF/IAGRO Nº 001, DE 28 DE JULHO DE 2016.
- RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPAF/IAGRO/MS Nº 03, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016. Prorroga o prazo para implantação e utilização do módulo de cadastro de produtos agrotóxicos, junto ao e-SANIAGRO.
- PORTARIA IAGRO N° 3.606/2018 – Controle de estoque e movimentação em estabelecimentos.
- PORTARIA IAGRO Nº 3.609/2018 – Prorrogação do prazo estabelecido na Portaria IAGRO N.º 3.606/2018.
- RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAGRO/IAGRO/IMASUL N.º 001/2020 - Estabelece normas para armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins em estabelecimentos de produção agropecuária.
- RESOLUÇÃO SEMAGRO 764 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 - Reconhece o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA).
- PORTARIA IAGRO/MS N.º 3674, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - Estabelece normas e prazos para regularização do registro de estoque de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras providências.
NORMAS TÉCNICAS
- ABNT/NBR nº 9843-1:2013 Agrotóxico e afins (Parte 1: Armazenamento em armazéns industriais, armazéns gerais ou centros de distribuição)
- ABNT/NBR nº 9843-2:2013 Agrotóxico e afins (Parte 2: Armazenamento comercial em distribuidores e cooperativas)
- ABNT/NBR nº 9843-3:2013 Agrotóxico e afins (Parte 3: Armazenamento em propriedades rurais)
