LEGISLAÇÃO


A legislação vigente estabelece normas sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como a fiscalização de seu uso, consumo, comércio, armazenamento, transporte e destino final das embalagens e resíduos, no Estado do Mato Grosso do Sul. As atividades de fiscalização com agrotóxicos estão pautadas nas legislações abaixo relacionadas:

 
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
 
NORMAS TÉCNICAS
 
  • ABNT/NBR nº 9843-1:2013 Agrotóxico e afins (Parte 1: Armazenamento em armazéns industriais, armazéns gerais ou centros de distribuição)
  • ABNT/NBR nº 9843-2:2013 Agrotóxico e afins (Parte 2: Armazenamento comercial em distribuidores e cooperativas)
  • ABNT/NBR nº 9843-3:2013 Agrotóxico e afins (Parte 3: Armazenamento em propriedades rurais)

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