A legislação vigente estabelece normas sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como a fiscalização de seu uso, consumo, comércio, armazenamento, transporte e destino final das embalagens e resíduos, no Estado do Mato Grosso do Sul. As atividades de fiscalização com agrotóxicos estão pautadas nas legislações abaixo relacionadas: