O Conselho Estadual de Recursos Administrativos (CERA) é um órgão instituído para processar e julgar, em segunda e última instância administrativa, recursos relacionados à Defesa Sanitária Vegetal. Ele atua em recursos voluntários apresentados contra decisões de primeira instância desfavoráveis e em reexames necessários de decisões favoráveis ao administrado. O CERA não possui competência para matérias relativas a agrotóxicos, seus componentes e afins.
O CERA é composto por representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (IAGRO);
Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC).
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Mato Grosso do Sul (SFA/MS);
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);
Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Mato Grosso do Sul (OCB/MS).
Nenhuma informação disponível.