Programa Nacional de Educação Sanitária em Agropecuária – PNESA

Definição de educação Sanitária em agropecuária de acordo com PNESA

Entende-se por educação sanitária em defesa agropecuária o processo de disseminação, construção e apropriação de conhecimentos, por parte dos participantes das diversas etapas das cadeias produtivas associadas às atividades agropecuárias e pela população em geral, relacionados com a saúde animal, sanidade vegetal e qualidade dos produtos, subprodutos e insumos agropecuários. Parágrafo único do Art. 2º da IN 28

 Objetivos do PNESA

Art. 2º O Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária tem como objetivo geral promover, por via educativa, a sanidade, inocuidade e qualidade dos produtos agropecuários brasileiros e de seus derivados.

Art. 3º Os objetivos específicos do Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária são:

I – estabelecer e implementar diretrizes nacionais para as atividades de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária;

II – promover o fortalecimento, aumento da abrangência e aperfeiçoamento das ações públicas e privadas orientadas para a Educação Sanitária em Defesa Agropecuária; e

III – desenvolver e implementar, de forma continuada, planos, programas, atividades e ações em educação sanitária em defesa agropecuária, de forma articulada com as três Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, com os Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários.

Embasamento legal

Lei . 9.712, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998

Art.28 § 2º incisos V e IX

Decreto 5.741/ 2006 –  Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária – SUASA

Art.14 – inciso V  – a regulamentação, regularização, implantação, implementação, coordenação e avaliação das atividades referentes à educação sanitária em defesa agropecuária, nas três Instâncias do Sistema Unificado;

Art. 23 – incisos: V – execução dos programas, projetos e atividades de educação sanitária em defesa agropecuária, na sua área de atuação; e X – educação e vigilância sanitária;

Seção IV  – Da educação sanitária

Arts. 39, 40, 41

IN 28  maio/2008 – Institui o Programa Nacional de Educação Sanitária em Agropecuária- PNESA