Publicado em 24 set 2026 • por pgarcia@fazenda.ms •
Emissão de documento obrigatório para o trânsito de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas usados, comprovando que foram submetidos a procedimentos de limpeza e desinfestação.
O Atestado de Desinfestação é válido por 30 dias a partir da data de emissão da Nota Fiscal.