Lei
Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal
Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal

O que é
O Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT) foi instituído pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e que visa a prevenção, o controle e a erradicação de duas importantes zoonoses: a brucelose e a tuberculose em bovinos e bubalinos. O programa estabelece medidas de vigilância epidemiológica, controle sanitário, vacinação contra brucelose e certificação de propriedades livres dessas doenças, protegendo a saúde dos animais e dos humanos, além de garantir a segurança dos produtos de origem animal. Em Mato Grosso do Sul, o PNCEBT foi instituído em 2002, e atualmente, está estruturado pela Portaria Iagro – nº 3.617, de 28 de maio de 2019.

Objetivo
O objetivo do PNCEBT é reduzir a prevalência e a incidência dessas doenças, visando a erradicação, assim como, promover a saúde dos animais e a segurança dos consumidores. O programa também busca fortalecer a competitividade do setor pecuário brasileiro no mercado internacional, garantindo a qualidade e a segurança dos produtos de origem animal exportados.
Leis e decretos do programa
Ações
As ações do PNCEBT incluem a vacinação obrigatória contra a brucelose em fêmeas bovinas e bubalinas, a realização de testes diagnósticos para identificação da brucelose e tuberculose, a certificação voluntária de propriedades livres, controle do trânsito de animais destinados à reprodução e participação de eventos com aglomeração de animais e a educação sanitária de produtores e trabalhadores rurais. O tratamento para animais não é permitido, e todo animal com diagnóstico positivo deve ser eliminado com abate sanitário em matadouro frigorífico que possui inspeção sanitária ou com destruição e enterro do animal na propriedade.
Informações complementares
Serviços
- Solicitar vistoria de sala de exame de MVH no PNCEBT.
- Cadastrar médico veterinário para realizar vacinação contra brucelose.
- Registrar a vacinação contra brucelose.
- Solicitar certificação de estabelecimento de criação livre de brucelose e/ou tuberculose animal.
- Notificar suspeita ou casos confirmados de doenças e/ou mortalidade de animais.
Diagnóstico e apoio laboratorial
Vacinação contra brucelose
É obrigatória a vacinação de todas as fêmeas bovina e bubalina, de três a oito meses de idade, contra a brucelose, utilizando-se a vacina B19 e RB51. A vacinação deve ser realizada sob a responsabilidade técnica de médico veterinário da iniciativa privada cadastrado pela IAGRO.
A identificação da vacinação é obrigatória por meio da marcação com ferro candente ou nitrogênio líquido, no lado esquerdo da face. Fêmeas vacinadas com a vacina B19 deverão ser marcadas com o algarismo final do ano de vacinação. Fêmeas vacinadas com a amostra RB51 deverão ser marcadas com um V.
O proprietário dos animais deverá comprovar a vacinação de suas bezerras a IAGRO, no mínimo uma vez por semestre, por meio de atestado emitido por médico veterinário cadastrado.
Bezerras não vacinadas e com idade superior a 8 meses deverão ter sua situação vacinal regularizada, mediante a utilização da amostra RB51.
Diagnóstico e Apoio Laboratorial
O MAPA habilita os médicos veterinários da iniciativa privada para fins de execução de atividades do PNCEBT referentes à realização de testes diagnósticos de brucelose e tuberculose, encaminhamento de amostras para laboratórios credenciados e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para essas doenças.
Brucelose.
- O Teste do Antígeno Acidificado Tamponado (AAT), que é muito sensível e de fácil execução, constitui o único teste de triagem realizado por médicos veterinários habilitados;
- O Teste do Anel em Leite (TAL) pode ser utilizado para monitoramento da condição sanitária de propriedades.
- O 2-Mercaptoetanol (2-ME) é um teste confirmatório em que são submetidos os animais que reagirem ao AAT. É mais específico e deve ser executado em laboratórios credenciados ou em laboratórios oficiais credenciados;
- O Teste de Fixação de Complemento (FC), ou outro que o substitua, é realizado em laboratórios oficiais credenciados para efeitos de trânsito internacional e para diagnóstico de casos inconclusivos ao teste do 2-ME;
- O Teste da Polarização Fluorescente (TPF) pode ser utilizado como teste confirmatório para animais que reagirem ao AAT ou que forem inconclusivos ao 2-ME ou ser utilizado como teste único. Deve ser realizado em laboratórios credenciados ou em laboratórios oficiais credenciados;
Tuberculose
- O Teste Cervical Simples (TCS) é adotado como prova de triagem devido a sua boa sensibilidade;
- O Teste da Prega Caudal (TPC) é utilizado exclusivamente em gado de corte também como prova de triagem;
- O Teste Cervical Comparativo (TCC) é a única prova confirmatória, podendo ainda ser usada como prova de triagem em rebanhos com histórico de reações inespecíficas, em estabelecimentos certificados como livres e em estabelecimentos com criação de bubalinos, visando garantir boa especificidade diagnóstica.
Os testes acima mencionados colocam o diagnóstico de brucelose e de tuberculose no Brasil em sintonia com os padrões internacionais e, em particular, com as recomendações do Código Zoosanitário Internacional.
Riscos à saúde pública – Brucelose
A brucelose é uma zoonose e representa risco à saúde pública principalmente pela ingestão de leite cru e seus derivados não submetidos ao tratamento térmico. A carne crua com restos de tecido linfático e o sangue de animais infectados podem conter bactérias viáveis.
A brucelose possui caráter ocupacional envolvendo tratadores, magarefes, médicos veterinários, entre outros, devido à manipulação de restos placentários, fluidos fetais e carcaças de animais, expondo-se ao risco de infecção quando esses materiais provêm de animais infectados. O manuseio das vacinas B19 e RB51, que são patogênicas para o homem, também põe em risco médicos veterinários e seus vacinadores.
Riscos à saúde pública – Tuberculose
A tuberculose causada pelo M.bovis pode ser transmitida ao homem por meio de consumo de leite e derivados sem tratamento térmico oriundos de vacas infectadas. A doença também tem caráter ocupacional, estando mais susceptíveis os tratadores, médicos veterinários e trabalhadores de indústrias, devido ao contato com animais infectados.
Informações úteis
Contato do Programa
Responsável
Núcleo do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose
Telefone
(67) 99961-9203
pncebt@iagro.ms.gov.br
Cidade
Campo Grande