Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

Regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.

Manual genérico de procedimentos para APPCC em indústrias de produtos de origem animal.

Aprova o regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos elaboradores/industrializadores de alimentos.

Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado do Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas.

Estabelece a regionalização dos serviços de inspeção periódica e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade na utilização das Legislações que regem o serviço de inspeção de produtos de origem animal, SIE/MS, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Credenciamento de Laboratórios para atender o Serviço de Inspeção Estadual – SIE/MS e dá outras providências.

Institui taxas relacionadas ou decorrentes da atuação institucional da Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO).