Autoriza, nas condições em que especifica, o plantio de vegetais do gênero citrus e dá outras providências

Estabelecer, para as principais espécies de peixes de interesse comercial, a correlação entre os seus nomes comuns e respectivos nomes científicos a ser adotada em produtos inspecionados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e destinados ao comércio nacional.

Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado de Mato Grosso do Sul

Adequação de nomenclatura de produto de pesca e da Aquicultura

Aprova os procedimentos para a caracterezação, implantação e manutenção de área livre de Sigatoka Negra e os procedimentos para implantação e manutenção do sistema de mitigação de risto para Sigatoka Negra – Mycosphaerella fijiensis (Morelet) Deighton.

Reconhecer oficialmente como Área Livre da Praga Sigatoka Negra os municípios de Anaurilândia, Bataguassú, Batayporã, Nova Andradina e Taquarussú, do Estado do Mato Grosso do Sul.

Aprova as diretrizes e padroniza os procedimentos referentes ao Programa Nacional de Sanidade de Animal Aquático no estado do Mato Groso do Sul e dá outras providências.

Reconhecer oficialmente como Área Livre de Sigatoka Negra os municípios de Aparecida do Taboado, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência, Paranaíba, Selvíria e Três Lagoas, do Estado do Mato Grosso do Sul.

Estabelece a Nota Fiscal do pescado, proveniente da atividade de pesca ou de aquicultura, como documento hábil de comprovação da sua origem para fins de controle de trânsito de matéria prima da fonte de produção para as indústrias beneficiadoras sob serviço de inspeção.

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle da pragaquarentenária presente Amaranthus palmeri.