| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Instrução Normativa | Ato administrativo da Secretaria Nacional de Defesa Agreopecuária de 05 de dezembro de 1984 | Declara o Brasil livre da Peste Suína Africana. |
| Instrução Normativa | Ato da Secretaria Nacional de Defesa Agreopecuária de 13 de setembro de 1983 | Reconhecimento Oficial de área livre de Peste Suína Africana. |
| Portaria | Portaria MAPA nº190 de 21 de dezembro de 1978 | Aprova as instruções que versam sobre “Normas para a Produção, Controle e Emprego de vacina contra a Peste Suína Clássica. |
IAGRO
Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal