Dispõe sobre o uso, a produção, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre o processo administrativo sanitário e dá outras providências

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências

Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Registro do Produto Ovos Caipira ou Ovos Tipo ou Estilo Caipira ou Ovos Colonial ou Ovos Tipo ou Estilo Colonial.

Aprova o regulamento técnico da inspeção tecnológica e higiênico-sanitária de carne de aves.