| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei | Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências |
| Lei | Lei nº 9.972 de 25 de maio de 2000 | Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. |
| Instrução Normativa | Ofício Circular/DIPOA n°60 de 04 de novembro de 1999 | Registro do Produto Ovos Caipira ou Ovos Tipo ou Estilo Caipira ou Ovos Colonial ou Ovos Tipo ou Estilo Colonial. |
| Portaria | Portaria MAPA nº210 de 10 de novembro de 1998 | Aprova o regulamento técnico da inspeção tecnológica e higiênico-sanitária de carne de aves. |
IAGRO
Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal