Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências.

Dispõe sobre as condições para aprovação dos novos estabelecimentos.

Normas de atestado zoossanitários firmado por médicos veterinários sem vínculo com o serviço público.

Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário

Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Regulamento para Aplicação de Medidas de defesa sanitária animal.

Estabelece Medidas de defesa sanitária animal.

Aprova o regulamento do serviço de defesa sanitária animal.