Aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle à doença denominada Huanglongbing (HLB) – PNCHLB e dá outras providências

Procedimentos de vigilância de Síndrome Respiratória e Nervosa das aves (SRN) em abatedouros frigoríficos.

Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas

Altera a Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018

“Frango caipira, colonial ou de capoeira”.

Anexo da Instrução Normativa MAPA n° 53 – 01/09/2020.

Estabelecer, para as principais espécies de peixes de interesse comercial, a correlação entre os seus nomes comuns e respectivos nomes científicos a ser adotada em produtos inspecionados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e destinados ao comércio nacional.

Estabelece normas para armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins em estabelecimentos de produção agropecuária.

Dispõe sobre a regulamentação das disposições do Decreto Estadual que regulamenta a Lei de Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul.