Estabelece novos critérios para a classificação das propriedades consideradas de maior risco sanitário para a introdução de doenças nos rebanhos do Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Complementa a Portaria 3.596 de 26 de abril de 2018, estabelecendo o controle da movimentação de bovinos destinados ao abate no Estado do Mato Grosso do Sul, oriundos de outras unidades da federação.

Padroniza os formulários: “Termo de Interdição”, “Termo de desinterdição”, e estabelece procedimentos a serem adotados conforme a suspeita sanitária no stado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Institui no sistema e-SANIAGRO o módulo de autorização de trânsito para as espécies bovina e bubalina entre propriedades rurais localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Estabelece a área de atuação das Unidades Regionais e Locais da IAGRO e dá outras providencias (Quadrantes Geográficos).

Institui e Regulamenta o Subprograma de Melhoria da Qualidade Genética do Rebanho Bovino Leiteiro do Estado de Mato Grosso do Sul “PRÓ-FÊMEASMS e PRÓ-GENÉTICA- ” do ao Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003.

Acrescenta dispositivo ao art. 77 da Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009.

Dispõe sobre a reorganização estrutural e administrativa do Grupo Especial de Atenção à Suspeita de Enfermidades Emergenciais ou Exóticas de Mato Grosso do Sul (GEASE/MS).

Dispõe sobre a constituição de procurador mediante apresentação de procurações públicas e particulares.

Estabelece o cadastramento de produtores no Sistema Informatizado da IAGRO – E-SANIAGRO através de Inscrição Sanitária e regulamenta o trânsito de animais.