Estabelece as diretrizes para o Programa Estadual de Sanidade dos Caprinos e Ovinos do Estado do Mato Grosso do Sul e dar outras providências

Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle do bicudo do algodoeiro (Anthonomus grandis Boheman) e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi), as diretrizes e as regras de transição para a integração de Serviços de Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Altera dispositivo da Resolução SEMAGRO N. 648, de 15 de agosto de 2017, que “Estabelece os períodos de semeadura e do vazio sanitário vegetal para a cultura da soja, assim como dispõe sobre as excepcionalidades, a qual se refere as regras da Lei Estadual n. 3.333 de 21 de dezembro de 2006”.

Dispõe sobre medidas para prevenção e controle da doença da citricultura denominada Huanglongbing (“HLB ou greening”) no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a área de atuação das unidades regionais e unidades locais da IAGRO (quadrantes) e dá outras providências.

Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de mudas e de material de propagação para fim exclusivo de produção de mudas, e seus respectivos anexos.

Aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas.

Homologa e aprova o Programa Estadual de Sanidade Florestal no Estado de Mato Grosso do Sul.