Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção – e-Sisbi. Palavra-chave: 12408, SIF

Estabelece os critérios e requisitos para o credenciamento e fiscalização de laboratórios pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

Estabelece normas e procedimentos para emissão de e-GTA, e autoriza a utilização, no formato digital, da e-GTA e demais documentos obrigatórios, para o transporte intraestadual e interestadual das outras espécies animais, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Palavra-chave: 3744.

Estabelece normas e prazos para implantação e utilização do módulo de Certificação Fitossanitária de Origem e Permissão de Trânsito Vegetal eletrônicos, junto ao e-Saniagro, e dá outras providências. Palavra chave: 3742, CFTO, PTV

Estabelece as diretrizes para o Programa Estadual de Sanidade dos Caprinos e Ovinos do Estado do Mato Grosso do Sul e dar outras providências. Palavra-chave: 3743

Estabelecer normas e procedimentos para o trânsito intraestadual e interestadual de caprinos e ovinos no Estado do Mato Grosso do Sul e dar outras providências.

Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria SDA/MAPA nº 871/2023.

Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle do bicudo do algodoeiro (Anthonomus grandis Boheman) e dá outras providências. Palavra-chave: algodão, cultivo, cotonicultura.

Institui o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja – Phakopsora pachyrhizi (PNCFS) no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária. Palavra-chave: 1124

Estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelcimento comercial de material de multiplicação animal nacional e importado.