Estabelecer as medidas a serem adotadas pelo produtor, importador, comerciante ou detentor de plantas e partes de plantas de espécies do gênero Vitis, para prevenção, controle e erradicação da praga Xanthomonas campestris pv. viticola, agente etiológico do cancro bacteriano da videira.

Determinar a obrigatoriedade da Guia de Trânsito Animal (GTA) para amparar o transporte de animais aquáticos vivos e matéria- prima de animais aquáticos provenientes de estabelecimentos de aquicultura e destinados a estabelecimentos registrados em órgão oficial de inspeção e aprova o modelo de Boletim de Produção.

Anexo da Instrução Normativa MAPA n° 53 – 01/09/2020.

Autoriza, nas condições em que especifica, o plantio de vegetais do gênero citrus e dá outras providências

Estabelecer, para as principais espécies de peixes de interesse comercial, a correlação entre os seus nomes comuns e respectivos nomes científicos a ser adotada em produtos inspecionados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e destinados ao comércio nacional.

Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado de Mato Grosso do Sul

Adequação de nomenclatura de produto de pesca e da Aquicultura

Aprova os procedimentos para a caracterezação, implantação e manutenção de área livre de Sigatoka Negra e os procedimentos para implantação e manutenção do sistema de mitigação de risto para Sigatoka Negra – Mycosphaerella fijiensis (Morelet) Deighton.

Reconhecer oficialmente como Área Livre da Praga Sigatoka Negra os municípios de Anaurilândia, Bataguassú, Batayporã, Nova Andradina e Taquarussú, do Estado do Mato Grosso do Sul.

Aprova as diretrizes e padroniza os procedimentos referentes ao Programa Nacional de Sanidade de Animal Aquático no estado do Mato Groso do Sul e dá outras providências.