Estabelece as regras sobre o recolhimento, transporte, processamento, e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária como alternativa para a sua eliminação nos estabelecimentos rurais.

Estabelece normas e prazos para implantação e utilização do módulo de Certificação Fitossanitária de Origem e Permissão de Trânsito Vegetal eletrônicos, junto ao e-Saniagro, e dá outras providências.

Incluir o Estado do Mato Grosso do Sul como Unidade da Federação com ocorrência da praga quarentenária presente Candidatus liberibacter asiaticus,

Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado de Mato Grosso do Sul

Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de banana no Estado de Mato Grosso do Sul

Oficializa o modelo do Certificado de Destruição de Soqueiras de algodão, emitido mediante o cumprimento das medidas fitossanitárias estabelecidas em resolução.

Institui no sistema e-SANIAGRO o módulo de autorização de trânsito para as espécies bovina e bubalina entre propriedades rurais localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Estabelece normas e prazos para implantação e utilização do módulo de controle de operações com produtos agrotóxicos, junto ao e-Saniagro, e dá outras providências.

Dispõe sobre participação em seminário socioeducativo com o objetivo de substituir multa cominada (área vegetal) e dá outras providências.

Estabelece critérios e procedimentos para o estabelecimento e manutenção de status fitossanitário em relação ao Cancro Cítrico