Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências.

Lei das Taxas – Institui taxas relacionadas ou decorrentes de atuações da IAGRO.

Institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas.

Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Normas para importação de animais vivos e material de multiplicação animal.

Institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pelo Decreto nº 14742 de 29/05/2017).

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.

Dispõe sobre a política agrícola e defesa agropecuária.

Regulamenta o credenciamento dos médicos veterinários sem vínculo com o serviço público.

Define as normas para habilitação de médico veterinário privado para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA e aprovar na forma dos Anexos de I a V da presente Instrução Normativa