Aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA).

Proibe a manutenção, a comercialização e o uso de vacina contra a febre aftosa no Estado do Rio Grande do Sul e no Bloco I do Plano Estratégico 2017-2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PE PNEFA), constituído pelos Estados do Acre e de Rondônia, e pela região do Estado do Amazonas abrangida pelos municípios de Apuí, Boca do Acre, Canutama, Eirunepé, Envira, Guajará, Humaitá, Itamarati, Ipixuna, Lábrea, Manicoré, Novo Aripuanã, Pauini e parte do município de Tapauá, e pela região do Estado de Mato Grosso, composta pelo município de Rondolândia e partes dos municípios de Aripuanã, Colniza, Comodoro e Juína, conforme descrito nos Anexos I e II da presente Instrução Normativa.

Torna proibido o ingresso e a incorporação de animais vacinados contra a febre aftosa nos Estados do Acre, Rondônia, Rio Grande do Sul e regiões dos Estados do Amazonas e do Mato Grosso, conforme estabelecido no Art. 1º da Instrução Normativa nº 36, de 29 de abril de 2020.

Estabelece normas e procedimentos para o trânsito intraestadual e interestadual de bovinos e bubalinos no Estado de Mato Grosso do Sul dá outras providências.

Altera o Regimento Interno da Agência Estadual de defesa Sanitária Animal e Vegetal – Iagro.

Dispõe sobre a atualização cadastral das explorações pecuárias e a declaração semestral de rebanhos no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Padroniza procedimentos referentes ao cadastramento de Marcas do Rebanho na IAGRO por parte dos Produtores Rurais.

Exonerar o representante abaixo nominado da função de membro do Diretório Administrativo do GEASE-MS.

Nomeia o representante abaixo nominado para, em complementação do mandado de 4 (quatro) anos, correspondente ao período de 2023 a 2027, exercer a função de membro do Diretório Administrativo do GEASE-MS.

Reconhece nacionalmente como livre de febre aftosa sem vacinação os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal; disciplina o armazenamento, a comercialização e o uso da vacina contra a febre aftosa e disciplina o trânsito de animais vacinados contra a febre aftosa.