Padroniza procedimentos quanto ao trânsito de equídeos na região do Pantanal Sul-matogrossense,bem como desobriga o proprietário daqueles animais de apresentar Exame de AIE para inserir saldo de equídeos após 20 de dezembro de 2010 nas propriedades localizadas naquela região, conforme Art. 2º da Portaria nº 2097/2010 e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de declaração do rebanho equídeos aos que mantenham a qualquer título animais sob sua responsabilidade; disciplina o trânsito e da outras providências.

Aprova o regulamento para o registro dos estabelecimentos industriais, para fins de produção e comercialização de sêmen equídeo junto ao MAPA.

Adota os “Requisitos Zoossanitários para a Esportação de Sêmen Equino destinados aos Estados Partes do MERCOSUL” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL no 44/07, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Adota os “Requisitos Zoossanitários para a Esportação de Embrião Equino destinados aos Estados Partes do MERCOSUL” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL no 42/07, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Adota os “Requisitos Zoossanitários para a Exportação de Eqüídeos para Abate Imediato destinados aos Estados Partes” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL no 43/07, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Adota os “Requisitos Zoossanitários para a Importação definitiva ou para Reprodução de Eqüídeos de Terceiros Países” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL no 19/07, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Adota os “Requisitos Zoossanitários para a Importação definitiva ou para Reprodução de Eqüídeos entre os Estados Partes do MERCOSUL” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL no 20/07, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Adota os “Requisitos Zoossanitários para a Importação Temporária de Equídeos de Terceiros Países” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL no 21/07, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Aprova Normas para Prevenção e Controle da Anemia Infecciosa Equina-AIE.