Estabelece os períodos de semeadura e do vazio sanitário vegetal para a cultura da soja, assim como dispõe sobre as excepcionalidades, a qual se refere às regras da Lei Estadual n. 3.333 de 21 de dezembro de 2006.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 13.064, de 5 de novembro de 2010, que dispõe sobre os atos de registro, controle, fiscalização, inspeção ou Vistoria de estabelecimentos e outros bens relacionados a aves comerciais, e dá outras providências.

Estabelece as normas para Certificação Sanitária da Compartimentação da Cadeia Produtiva de Suínos, quanto a exposição ao vírus da Febre Aftosa – FA e Peste Suína Clássica – PSC.

ORIENTAÇÕES AOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIANTES E/OU DISTRIBUIDORES de PRODUTOS VETERINÁRIOS SOBRE A Instrução Normativa nº 35/2017.

Orientações aos médicos veterinários sobre a Instrução Normativa nº 35/2017.

Estabelece procedimentos operacionais para as ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae

Institui e Regulamenta o Subprograma de Melhoria da Qualidade Genética do Rebanho Bovino Leiteiro do Estado de Mato Grosso do Sul “PRÓ-FÊMEASMS e PRÓ-GENÉTICA- ” do ao Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003.

Acrescenta dispositivo ao art. 77 da Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009.

Reconhecer o Estado de Mato Grosso do Sul como Área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).

Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal – PNCEBT e a Classificação das Unidades da Federação de acordo com o grau de risco para as doenças brucelose e tuberculose.