Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 13.288, de 28 outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 3.823 de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal do Estado de Mato Grosso do Sul, no que diz respeito à fiscalização em estabelecimentos do comércio de produtos do uso veterinário

LISTAS de PRODUTOS VETERINÁRIOS COM SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL.

ORIENTAÇÕES AOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIANTES E/OU DISTRIBUIDORES de PRODUTOS VETERINÁRIOS SOBRE A Instrução Normativa nº 35/2017.

Orientações aos médicos veterinários sobre a Instrução Normativa nº 35/2017.

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa, e dos produtos de uso veterinário que as contenham.

ALTERA O ANEXO AO Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, QUE APROVA O REGULAMENTO de FISCALIZAÇÃO de PRODUTOS de USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM.

Altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004.

Regulamenta a Lei Estadual nº 3823/2009 no que diz repeito ao comércio de produtos de uso veterinário.

Institui os formulários “Termo de Apreensão” e “Termo de destruição”, de animais e de outros bens.

Fiscalização, controle, comercialização, modo de utilização de produtos de uso veterinário destinados a diagnosticar doenças dos animais.