Proibir em todo o território nacional a fabricação, na mesma planta, de produtos destinados à alimentação de ruminantes e não ruminantes.

Proibir o ingresso de excretas e cama de aviário no Estado de Mato Grosso do Sul.

Proibir utilização de Subprodutos de Origem Animal (SOA) na alimentação de ruminantes e dá outras providências.

Proibir o abate de bovinos e bubalinos importados, a transferência sem prévia autorização e dá outras providências.

Atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros- PNCRH.

Institui Equipe Permanente para o controle da raiva nos herbívoros.

Torna obrigatória a vacinação contra a Raiva, em todos os herbívoros, com idade igual ou superior a três meses, nas regiões com ocorrência de Raiva confirmada e dá outras providências

Dispõe sobre o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.

Aprovar o Manual TÉCNICO para O CONTROLE DA RAIVA DOS HERBÍVOROS.

Determina o uso de um selo de garantia (holográfico) em todos os frascos de vacinas contra a raiva dos herbívoros.