Estabelece a regionalização dos serviços de inspeção periódica e dá outras providências.

Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Animal de Mato Grosso do Sul, da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul – IAGRO, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produto de Origem Animal – SISBI POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.

Dispõe sobre normas que regulamentam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no Estado do Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo e sobre matérias correlacionadas.

Estabelece a obrigatoriedade na utilização das Legislações que regem o serviço de inspeção de produtos de origem animal, SIE/MS, e dá outras providências.

Aprova as diretrizes para credenciamento de Médico Veterinário Autônomo para atendimento a eventos pecuários com aglomerações de animais, e dá outras providências.

Revoga a Portaria IAGRO MS nº 2.653, 24 de outubro de 2012 e estabelece novas regras para a Propriedade de descanso de Ovinos para Abate (PDOA) e dá outras providências.

Institui e regulamenta o Documento de Transferência de Saldo Animal (DTA), no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Altera o artigo 109 da Instrução Normativa MPA n°4, de 4 de fevereiro de 2015.

Os testes de ensaio imunoenzimático – ELISA para pesquisa de anticorpos para o vírus da peste suína clássica em suídeos, para atendimento de programas de vigilância, conforme legislação vigente, serão realizados pelos Laboratórios Nacionais Agropecuários – Lanagros e por laboratórios públicos credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referentes às agroindústrias de pequeno porte.