Dispõe sobre a constituição de procurador mediante apresentação de procurações públicas e particulares.

Estabelece a anistia e a obrigatoriedade de declaração do saldo de equídeos aos que mantenham a qualquer título animais sob sua responsabilidade e regulamenta o trânsito

Estabelece o cadastramento de produtores no Sistema Informatizado da IAGRO – E-SANIAGRO através de Inscrição Sanitária e regulamenta o trânsito de animais.

Institui a Reserva Financeira para Ações de defesa Sanitária Animal (REFASA), e dá outras providências.

Aprova a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC.

ALTERA O ANEXO AO Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, QUE APROVA O REGULAMENTO de FISCALIZAÇÃO de PRODUTOS de USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM.

Altera a Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995.

Altera a redação ao Regulamento nº 005/2006 – Operações financeiras com Equinos.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura, e dá outras providências.

Altera os dispositivos da Portaria/IAGRO/MS nº 3524 de 01 de dezembro de 2015, que menciona e dá outras providências.