Estabelece a anistia e a obrigatoriedade de declaração do saldo de equídeos aos que mantenham a qualquer título animais sob sua responsabilidade e regulamenta o trânsito

Estabelece o cadastramento de produtores no Sistema Informatizado da IAGRO – E-SANIAGRO através de Inscrição Sanitária e regulamenta o trânsito de animais.

Institui a Reserva Financeira para Ações de defesa Sanitária Animal (REFASA), e dá outras providências.

Aprova a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC.

ALTERA O ANEXO AO Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, QUE APROVA O REGULAMENTO de FISCALIZAÇÃO de PRODUTOS de USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM.

Altera a Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995.

Altera a redação ao Regulamento nº 005/2006 – Operações financeiras com Equinos.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura, e dá outras providências.

Altera os dispositivos da Portaria/IAGRO/MS nº 3524 de 01 de dezembro de 2015, que menciona e dá outras providências.

Ficam declarados como livres de peste suína clássica (PSC) as Unidades Federativas do Acre, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa CAtarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e os Municípios de Guajará, Boca do Acre, sul do Município de Canutama e sudoeste do Município de Lábrea, pertencentes ao Estado do Amazonas.