Atribui ao Secretário de defesa Animal a imcumbência de baixar o Regulamento Técnico do PNCEBT.

Estabelecer as normas para identificação, monitoramento e controle da movimentação de bovinos importados de países considerados de risco para encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e aprovar os formulários constantes dos Anexos desta Instrução Normativa.

Institui o Programa Nacional de Prevenção e Vigilância da Encefalopatia Espongiforme Bovina – PNEEB, nos termos desta Instrução Normativa.

Possibilidade dilatação prazo abate bovinos cama de frango.

Aprovar os procedimentos na fiscalização de alimentos de ruminantes em estabelecimentos de criação e na destinação dos ruminantes que tiveram acesso a alimentos compostos por subprodutos de origem animal proibidos na sua alimentação, e dá outra providências.

Aprovar procedimentos de atuação em casos supeitos ou ocorrência scrapie.

Estabelecer as seguintes categorias de risco para a Encefalopatia Espongiforme Bovina – EEB.

Proibir em todo o território nacional a fabricação, na mesma planta, de produtos destinados à alimentação de ruminantes e não ruminantes.

Proibir o ingresso de excretas e cama de aviário no Estado de Mato Grosso do Sul.

Proibir utilização de Subprodutos de Origem Animal (SOA) na alimentação de ruminantes e dá outras providências.