Proibe o uso de princípios ativos cloranfenicol e nitrofuranos.

Trata da produção e comércio de produtos que não precisam de Licenças junto ao MAPA.

Conservação dos produtos biológicos de 2° a 8°C.

Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário

Estabelece o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT) no Estado do Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre recomendações para o Controle da Brucelose Bovina no Estado de Mato Grosso do Sul.

Prorroga, em caráter excepcional, a vacinação Contra a Febre Aftosa (etapa maio/2018), e Vacinação Contra Brucelose na Região do Pantanal, e dá outras providências.

Dispõe sobre exigências sanitárias em relação a brucelose e tuberculose em bovinos e bubalinos quando da realização de rodeio no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Estabelece procedimentos em casos de suspeitas ou focos de brucelose, tuberculose e leucose enzoótica bovina (UA).

Estabelece procedimentos em focos de brucelose, tuberculose leucose enzoótica bovina.