Incorporar ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Abelhas Rainhas e Produtos Apícolas” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL nº 11/12, de 14 de junho de 2012, na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa.

Dispõe sobre a Política Estadual para o desenvolvimento e Expansão da Apicultura e da Meliponicultura, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Sanidade Apícola.

Instituir a ficha de Registro Sanitário da Aquicultura.

Aprova as diretrizes e padroniza os procedimentos referentes ao Programa Nacional de Sanidade dos Animais Aquáticos e dá outras providências.

Altera o artigo 109 da Instrução Normativa MPA n°4, de 4 de fevereiro de 2015.

Institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo -“Aquicultura com Sanidade”.

define, na forma do Anexo a esta Portaria, a lista de doenças de notificação obrigatória de Animais Aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial (SVO).

Este Plano integrado de vigilância revisa a primeira versão, publicada em 2021 e executada 2021 e 2022, pelo departamento de Saúde Animal (DSA), vinculado à Secretaria de defesa Agropecuária (SDA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), para a vigilância de PSC, PSA e PRRS.

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de suínos domésticos com a finalidade de animal de companhia, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 21/20.