Instituir a ficha de Registro Sanitário da Aquicultura.

Aprova as diretrizes e padroniza os procedimentos referentes ao Programa Nacional de Sanidade dos Animais Aquáticos e dá outras providências.

Altera o artigo 109 da Instrução Normativa MPA n°4, de 4 de fevereiro de 2015.

Institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo -“Aquicultura com Sanidade”.

define, na forma do Anexo a esta Portaria, a lista de doenças de notificação obrigatória de Animais Aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial (SVO).

Este Plano integrado de vigilância revisa a primeira versão, publicada em 2021 e executada 2021 e 2022, pelo departamento de Saúde Animal (DSA), vinculado à Secretaria de defesa Agropecuária (SDA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), para a vigilância de PSC, PSA e PRRS.

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de suínos domésticos com a finalidade de animal de companhia, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 21/20.

Estabelece o controle efetivo de movimentação para as espécies suídea, caprina e ovina, com destino ao abate no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Estabelece a biosseguridade mínima para propriedades que produzem suínos para fins comerciais.

Promove retificações na Instrução Normativa nº 113, de 16 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. de 18 de dezembro de 2020, Edição 242, Seção 01, página 05.